DIA A DIA

Comissão mista do Congresso aprova anteprojeto que altera Lei Kandir
16/05/2018 - Agência Senado

A comissão mista do Congresso que analisa mudanças na Lei Kandir ignorou texto do governo e aprovou a proposta de compensação anual de R$ 39 bilhões para cobrir perdas do ICMS dos estados em razão de incentivos fiscais.

O relatório com minuta de projeto do senador Wellington Fagundes (PR-MT), foi aprovado por unanimidade.

A proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção de ICMS concedida pela lei.


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O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

O Governo oferecia um valor dez vezes menor e foi recusada pelos parlamentares.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da Lei Kandir.

Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras.

Fagundes afirmou que, agora, caberá ao governo e ao Congresso chegar a um consenso.

“Espero que a União venha com um número melhor, para trabalharmos em uma proposta de consenso, de forma a chegar para sanção presidencial um valor que atenda a todos os estados”, disse Rogério Gallo, secretário da Fazenda de Mato Grosso, que acompanhou a reunião.

VALORES

Na semana passada, após a leitura do parecer do relator, o governo apresentou uma versão para o anteprojeto, prevendo uma compensação anual de R$ 3,9 bilhões – média do que foi transferido nos últimos anos – e direcionando os repasses para a quitação de dívidas dos estados com a União.

Apesar da divergência entre as propostas, o governo concordou com a sugestão do relator de corrigir os valores da compensação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e de tornar obrigatório o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

Ontem à tarde, para facilitar a aprovação do anteprojeto na comissão mista, Fagundes incluiu a obrigatoriedade de ainda neste ano, 30 dias após a eventual sanção da lei, haver o repasse de R$ 1,95 bilhão do FEX aos estados.

Segundo o relator, a Lei Kandir vem contribuindo para o deficit público nos estados, e o dinheiro ajudaria a fechar as contas de 2018.

PARECERES

Com a aprovação do parecer do senador Wellington Fagundes, o presidente da comissão mista especial, deputado José Priante (PMDB-PA), declarou encerrados os trabalhos do colegiado.

Na Câmara, Priante havia sido relator de comissão especial que analisou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que também trata de mudanças na Lei Kandir.

Fagundes ressaltou que os pareceres são bastante similares.

“Demos uma demonstração de maturidade política com a aprovação do relatório que, no conjunto, mantém o arcabouço aprovado na Câmara”.

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