O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

A primeira vitória
05/05/2017 - O ESTADO DE S.PAULO

A aprovação, pela comissão especial da Câmara dos Deputados, do texto básico da proposta de emenda constitucional de reforma da Previdência pelo expressivo placar de 23 votos a favor e 14 contra – exatamente a proporção necessária para sua aprovação também no plenário – confirma as expectativas do Palácio do Planalto.

A vitória do governo traduz a eficácia da atuação do presidente Michel Temer e de seus principais aliados no sentido de assegurar o apoio parlamentar indispensável para uma iniciativa de pouco apelo popular, mas vital para a estabilidade fiscal e a retomada do crescimento.

O resultado tem ainda outro significado político. Ele foi alcançado poucos dias depois de malograda uma greve geral organizada por dirigentes sindicais inconformados com a perda de sua principal fonte de sustento financeiro – o imposto sindical, cuja extinção está prevista na reforma trabalhista aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados – e que diziam defender “direitos” dos trabalhadores.


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Espertamente, esses dirigentes silenciaram sobre o fato de um dos principais desses direitos, o de ter uma aposentadoria decente, estar seriamente ameaçado pela inviabilidade financeira do atual regime previdenciário.

A reforma será feita não para retirar, mas para assegurar a preservação desse direito, no presente e, sobretudo, no futuro.

Há, ainda, um difícil caminho a ser percorrido até a aprovação da proposta pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votação em cada Casa, sempre com os votos de pelo menos dois terços de seus integrantes.

Mas é preciso destacar que o fato de a reforma da Previdência ter passado no seu primeiro teste no Congresso traz alento para um país cuja economia ainda procura sair da crise em que foi lançada por anos de irresponsabilidade fiscal sob a administração lulopetista.

Ela mostra que o equilíbrio das finanças públicas pode ser alcançado com medidas corretas e corajosas, ainda que de difícil compreensão pela população.

Para que a proposta passasse na comissão foi preciso que o governo agisse com dureza para assegurar os votos dos integrantes de sua base parlamentar.

Para mostrar que não aceitaria que deputados de partidos integrantes do governo votassem contra a proposta, como alguns fizeram na votação da reforma trabalhista, o presidente da República exonerou de cargos públicos pessoas indicadas por parlamentares infiéis.

Isso foi suficiente para assegurar a vitória expressiva da proposta de reforma da Previdência na comissão especial da Câmara.

Mas não para assegurar o apoio integral de todos os partidos que se dizem da base governista e que foram contemplados com cargos no governo, inclusive Ministérios.

Cinco deputados do PSB, PHS, PROS e Solidariedade, instruídos pela direção de seus partidos, votaram contra.

Também um deputado do PTB se comportou dessa maneira.

É um sinal de alerta para as dificuldades que o governo poderá enfrentar para obter a maioria necessária quando o texto for submetido ao plenário da Câmara.

Ali serão necessários os votos de pelo menos 308 deputados, de um total de 513.

O texto básico aprovado pela comissão é bem diferente da proposta original apresentada pelo governo em dezembro do ano passado.

As mudanças decorreram de negociações para atender a demandas variadas e para eliminar eventuais excessos.

As modificações incorporadas até agora à proposta, embora reduzam o impacto final sobre as contas do sistema previdenciário ao longo do tempo, pelo menos asseguram a continuidade pelos próximos anos do pagamento dos benefícios sem o grave comprometimento das demais obrigações financeiras do setor público.

É o máximo que se pode aceitar diante da gravidade da crise fiscal e do sistema previdenciário.

De acordo com estimativas de economistas das principais instituições financeiras, a reforma da Previdência, na atual configuração, proporcionará uma redução de cerca de R$ 500 bilhões nos gastos públicos nos próximos dez anos.

É uma economia essencial para que o setor público alcance o equilíbrio financeiro, sem o qual não será possível assegurar o crescimento contínuo e rápido da economia.

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