DIA A DIA

Ministério aponta incompatibilidade entre Pantanal e usinas
09/11/2006 - Agência Estado

A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) considerou incompatível o projeto de lei do deputado estadual sul-mato-grossense Dagoberto Nogueira Filho (PDT), que pretende autorizar a construção de usinas de açúcar e destilarias de álcool na bacia hidrográfica do Pantanal.

Segundo parecer técnico do MMA, o projeto de lei nº 152/06, de autoria do deputado, em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, vai contra a resolução 001/85 Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que suspende a concessão de licenças para a implantação de usinas na mesma região.


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No documento, o Ministério do Meio Ambiente informa que a resolução do Conama ¨só pode levar ao entendimento de que está suspensa a concessão de qualquer nova licença ambiental para destilarias de álcool nas bacias hidrográficas do Pantanal Mato-grossense.

Tal suspensão abrange tanto a ampliação de usinas antigas como a instalação de novos empreendimentos de destilaria de álcool¨.

O projeto prevê a supressão do artigo 4º da Lei Estadual nº 328/82, que proíbe a instalação ou a ampliação da capacidade das destilarias de álcool e usinas de açúcar na bacia hidrográfica do rio Paraguai.

O parecer do Ministério foi encaminhado ao deputado estadual Semy Ferraz (PT), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que avalia o projeto.

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