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Senado aprova projeto que acaba com guerra dos portos
24/04/2012 - Ricardo Brito - Agência Estado com Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 24, por 58 votos a favor e 10 contra, o texto-base do projeto que acaba com a guerra dos portos. A partir de janeiro de 2013, todos os Estados terão de seguir a alíquota única de 4% do ICMS interestadual para produtos importados.

O texto vai agora à promulgação, sem precisar passar pela Câmara dos Deputados ou Presidência da República, uma vez que cabe ao Senado definir as alíquotas de ICMS.

A medida impede Estados como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás de darem incentivos fiscais a produtos vindos de fora do País, mas que terão como destino outras unidades da federação.


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Também foi aprovada uma emenda para excluir da nova regra de tributação as mercadorias ou bens importados que não tenham similar nacional. A emenda foi apresentada hoje pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) com o apoio de 37 senadores. A sugestão contou com o apoio do líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM).

A emenda proposta recebeu 52 votos a favor, 12 contra e três abstenções. Pela emenda de Vanessa Grazziotin, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), fazer essa definição.

Ficaram de fora também os produtos da Zona Franca de Manaus e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

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