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Lei do Descanso gera multa a partir desta terça; caminhoneiros podem protestar
10/09/2012
- Rene Moreira - O Estado de S.Paulo
A Polícia Rodoviária Federal começa a multar nesta terça-feira, 11, que descumprir a lei 12.619 - Lei do Descanso. Os caminhoneiros ficam sujeitos à multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação. A lei estabelece que os motoristas profissionais precisam descansar meia hora a cada quatro horas ao volante e 11 horas ininterruptas entre dois dias de trabalho.
Até então, a fiscalização da Lei do Descanso, sancionada dia 2 de maio, era apenas educativa. Caminhoneiros, segundo representantes, ameaçam fechar rodovias novamente.
Representantes de caminhoneiros empregados e autônomos negociam com o Ministério dos Transportes o adiamento do início da lei e ameaçar fechar as rodovias se a medida passar a valer agora. Por enquanto, teriam obtido apenas a promessa de que não será aplicada multa nos casos em que o descanso não tenha sido realizado por falta de infraestrutura nas estradas.
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