DIA A DIA

Justiça em MT envia processo contra a Telexfree para a comarca do Acre
12/10/2013 - G1-MT

O Juizado Especial de Lucas do Rio Verde, a 360 km de Cuiabá, enviou processo movido por uma moradora do município contra a Ympactus Comercial Ltda ME – Telexfree para a comarca de Rio Branco, no Acre. Uma determinação judicial daquele estado, dada a partir de uma ação civil pública, bloqueou provisoriamente os bens e paralisou as atividades da empresa em todo o país.

O juiz Cristiano dos Santos Fialho declarou-se incompetente para julgar a ação porque entende que todas as ações dessa natureza devem ser reunidas em um único juízo para que sejam evitadas decisões contrárias entre si, prejuízo às ações já em trâmite e dano a um número indeterminado de consumidores. A Telexfree é acusada pelo Ministério Público do Acre de atuar em esquema de pirâmide financeira, usando como fachada ser provedora de telefonia via internet (VoIP) e de marketing multinível.

O magistrado argumentou ainda que a ação que tramita no Acre tem causa semelhante, objeto mais amplo e abrangente, e pode valer para todos. “Especialmente no que diz respeito ao levantamento antecipado da quantia que entende ser devida, a título de indenização e ressarcimento, visto que os divulgadores e investidores serão identificados e os valores computados em um mesmo processo”, diz trecho da decisão.


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Em setembro, o mesmo juiz extinguiu um processo contra a Telexfree movido por um morador de Lucas do Rio Verde. Na ação, ele pedia a condenação por danos morais e o ressarcimento dos R$ 22,2 mil investidos para adquirir cotas da empresa.

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