DIA A DIA

Projeto que muda regras do ICMS no e-commerce avança
12/11/2014 - Veja.com + Agência Brasil

Proposta prevê divisão gradual do imposto entre Estado de origem e Estado de destino do produto, até adoção da cobrança apenas onde mora o comprador


A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição que altera a sistemática de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços) em compras feitas pela internet ou pelo telefone.


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A chamada PEC do Comércio Eletrônico estava em negociação há mais de três anos.

A proposta, aprovada em primeiro turno por 337 votos a três, pretende acabar a chamada guerra tributária entre os Estados de origem e de destinação dos produtos.

Pelo texto aprovado, o imposto será dividido entre o Estado em que mora o comprador e aquele em que está instalada a sede da loja online por cinco anos, até passar a ser recolhido apenas no lugar onde mora o comprador.

A PEC ainda precisa passar por uma votação em segundo turno na Câmara para que a proposta seja enviada ao Senado.

Para o relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), a aprovação representa um passo na direção de uma reforma tributária no país.

Atualmente, os Estados de origem ficam com todo o montante aplicado na alíquota do imposto.

“Estamos buscando um equilíbrio fiscal sem que São Paulo pague a conta disso, com um processo escalonado, em que o Brasil inteiro vai ser beneficiado”, disse.

Sede da maioria dos distribuidores de produtos comercializados pela internet no país, São Paulo é elemento central nas discussões sobre a guerra fiscal entre os Estados.

Novas regras

Com a aprovação da PEC, a modificação na cobrança será feita de maneira gradual para que ao fim de 2019, a divisão do imposto ficará semelhante ao dos produtos do comércio geral.

Pela regra de transição, o Estado de destino e o Estado de origem receberão, respectivamente, 20% e 80% em 2015; 40% e 60% em 2016; 60% e 40% em 2017; 80% e 20% em 2018; e, a partir de 2019, o Estado de destino fica com 100% da alíquota.

Deputados do Paraná tentaram evitar a votação, sob o argumento de que o texto prejudicaria o Estado nas compras governamentais feitas por meio de pregão eletrônico.

Eles chegaram a propor a adoção de um texto substitutivo de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), determinando que no caso de compras públicas não haverá repartição do imposto.

Após mediação do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ficou definida a criação de uma comissão especial para buscar um acordo com o governo.

“Vamos todos sentar à mesa e mostrar sinceridade na busca do consenso”, disse Alves.

A votação do texto em segundo turno na Câmara deve ocorrer na próxima semana.

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