DIA A DIA

Pela toga, Fachin renega seus radicalismos em sabatina
13/05/2015 - Laryssa Borges - Veja.com

Quando o advogado Luiz Edson Fachin chegou à sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ontem, a maioria dos senadores estava pronta para questionar um candidato ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertamente partidário e com o perfil mais esquerdista da lista de indicados pelo Palácio do Planalto até hoje.

Mas não foi o que se viu: em 11 horas de uma exaustiva sabatina, o jurista paranaense mostrou-se alguém disposto a dizer o que fosse preciso para conseguir a cadeira na corte.

"O limite da toga é um limite imperativo", afirmou.


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Não faltaram afirmações mostrando que Fachin calculou cada fala: "Não podemos cada um ter uma Constituição para chamar de sua", disse.

"Na aplicação da Constituição não se pode tergiversar."

Se o discurso morno de Fachin não era exatamente o esperado, o roteiro da sessão confirmou a lamentável ineficácia das sabatinas de sempre.

Apesar da duração, senadores governistas usaram o tempo para fazer elogios à trajetória acadêmica de Fachin.

E não se trata só de chancelar a indicação da presidente Dilma Rousseff: a postura também tem forte componente político num momento em que dezenas de parlamentares e partidos serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos processos da Operação Lava Jato.

A exceção foram os questionamentos sobre temas espinhosos feitos pela oposição, ainda que até entre os tucanos houve exceção: Alvaro Dias contrariou a posição do PSDB para louvar o conterrâneo.

Ao final da sabatina, os senadores da CCJ aprovaram por 20 votos a 7 a indicação do jurista.

Apesar do aval da CCJ, a indicação de Fachin ainda precisa ser votada no plenário do Senado, na próxima terça-feira, 19.

O agendamento para a semana que vem, anunciado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), não agradou o Palácio do Planalto, que pretendia liquidar logo a indicação.

Duplo emprego

A ilegalidade, segundo parecer técnico do Senado, em exercer a advocacia privada e o cargo de procurador do estado do Paraná foi o tema mais delicado e o qual Fachin teve mais dificuldade para explicar.

O jurista disse que manteve as duas funções porque tinha respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do procurador-geral do estado.

A lei estadual paranaense, contudo, já proibia o acúmulo das duas atividades uando ele assumiu o cargo público, em fevereiro de 1990.

Militância política

Fachin negou ter militância político-partidária, a despeito de ter gravado um vídeo de campanha em 2010 em apoio à petista Dilma Rousseff e disse que, se for aprovado como ministro do STF, não teria qualquer problema em julgar irregularidades cometidas por partidos políticos.

Ele disse ter consciência da necessidade de separar o exercício pessoal da cidadania do exercício da magistratura e citou casos de ministros com antigas vinculações partidárias, como o ex-petista Carlos Ayres Britto, que, ao tomarem posse no Supremo, se mostraram independentes em seus julgamentos.

Site ligado ao PT

O advogado disse que não sabia que seu site de apoio foi registrado por um integrante da equipe de marqueteiros digitais que trabalhou na campanha de Dilma Rousseff.

Ele afirmou que contratou uma equipe de assessoria de imprensa após a indicação para uma cadeira no Supremo e que não controlou a criação do site.

Ele não soube informar o valor pago à agência Pepper, ligada ao PT, pelos serviços.

Mensalão

O candidato a ministro do STF se recusou a classificar o escândalo do mensalão como "um ponto fora da curva", a exemplo do que havia feito o atual ministro Luis Roberto Barroso em sua sabatina no Senado.

Para Fachin, o julgamento do esquema de corrupção foi uma "resposta à sociedade brasileira".

Ele ainda indicou que, ao contrário do que alegam os petistas, as sentenças não foram definidas sem provas suficientes.

Direito à propriedade

Em sua sabatina na CCJ, o jurista disse que a Constituição brasileira impede a desapropriação de áreas invadidas.

Ele classificou o direito à propriedade como "fundamental" e chegou a afirmar ser adepto da tese de que entidades paramilitares poderiam ser desconstituídas pelo Estado.

No caso do MST, afirmou que qualquer ato violento deve ser combatido.

Financiamento eleitoral

Fachin indicou que as discussões sobre financiamento público de campanha, em julgamento no STF, deveriam ser feitas pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário.

O STF analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta trechos da Lei Eleitoral (9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995).

Pelas regras atuais, empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição.

No caso de pessoas físicas, a limitação é 10% do rendimento do ano anterior ao pleito.

Poligamia

O advogado afirmou que disse que quando tratou do tema no passado falava especificamente sobre o estudo de um aluno, segundo o qual haveria distorção dos direitos de pessoas que não integram o modelo tradicional familiar.

Fachin, contudo, afirmou que defende "a estrutura da família em seus princípios fundamentais".

Completou: "O relacionamento fiel é um princípio estruturante da família".

Maioridade penal

Fachin disse que redução da maioridade penal não é formalmente cláusula pétrea na Constituição, mas admitiu a possibilidade de discussão sobre eventuais alterações da idade de imputabilidade penal.

Disse que uma possibilidade seria debater as atuais regras de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ele ainda defendeu o debate sobre a ressocialização de jovens e sobre o uso de adolescentes por adultos para a prática de crimes.

Ativismo judicial

Defendeu a separação de atribuições entre o Congresso e o Judiciário e afirmou que magistrados não devem atuar como legisladores.

"O julgador não pode e não deve substituir o legislador", disse.

Apesar disso, admitiu que a Justiça assuma papel de protagonismo em casos específicos, como os de omissão legislativa.

Ele citou como exemplo a garantia de servidores públicos terem os mesmos direitos de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

Lei da Anistia

Sem afirmar abertamente sua posição sobre uma possível revisão da Lei da Anistia, Fachin disse ser "muito importante que o país não perca sua memória", mas destacou ser também "muito importante que o país se pacifique".

Liberação das drogas

O jurista não antecipou sua posição sobre a liberação das drogas, mas deixou transparecer que adota uma postura de cautela a respeito do tema.

"Quem abre uma fresta para as drogas muitas vezes não consegue segurar as outras portas da casa, e aí é preciso ter muito cuidado."

PEC da Bengala

O candidato a ministro disse que o aumento de 70 para 75 anos na idade para a aposentadoria compulsória de ministros tem "coerência" com o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

A manifestação de Fachin ocorre ao mesmo tempo em que o ministro do STF Luiz Fux deu prazo de cinco dias para o Congresso explicar se, com a PEC da Bengala, será necessário ou não uma nova sabatina aos magistrados que decidirem permanecer no cargo após os 70 anos.

Aborto

Fachin disse textualmente ser contra o aborto. Também indicou ser contrário a bancos de embriões, embora o STF tenha autorizado pesquisas com células-tronco embrionárias.

Afirmou que reconhece a importância da discussão do aborto no âmbito da saúde pública, mas disse contra porque é um "defensor da vida" e cristão.

"Defendo a vida em sua dignidade e sou contra qualquer forma de interrupção que venha a ocasionar um atentado à vida, seja no início ou no fim."

Liberdade de expressão

O advogado disse que existem temas na sociedade que podem ser considerados espaços de autodeterminação e de integração negativa do Estado, ou seja, um espaço onde o Estado não deve imiscuir-se.

Como exemplo, citou a defesa da liberdade de expressão, situação em que a presença estatal deve ser autorizada unicamente para garantir o direito de manifestação, jamais para cerceá-lo.

Homofobia e religião

Fachin disse que, por questões de crença, pessoas podem não aceitar práticas homossexuais e as condenar durante cultos, por exemplo.

Em ambientes públicos, porém, o advogado disse que o preconceito não é aceitável.

"A manifestação que é feita na espacialidade da crença, na expressão da minha crença, no lugar onde expresso a minha crença, está dentro do limite da liberdade. Na espacialidade pública, a sociedade veda o preconceito", disse.

O candidato a ministro ainda disse, porém, que, embora os homossexuais devem ter direitos civis, instituições como a do casamento foram pensadas para a "heterossexualidade".

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