DIA A DIA

Para economistas, só duas medidas anunciadas pelo governo têm efeito rápido
16/12/2016 - Alexa Salomão - O Estado de S.Paulo

Entre os economistas, a primeira impressão é que o pacote anunciado pelo governo recupera uma agenda esquecida e urgente de microrreformas. Nesse aspecto, mantém o espírito da equipe econômica, que busca fazer mudanças estruturais de longo prazo para melhorar a economia. Mas a crítica geral é que não tem musculatura para alcançar o que se propõe no curto prazo: ajudar a reerguer a economia.

A análise geral é que apenas dois itens têm efeito imediato: o programa de recuperação de débitos fiscais de empresas – espécie de Refis sem esse nome; e o conjunto de medidas ligadas ao crédito dentro do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), que já tinham sido anunciadas, mas engordaram o pacote.

“No conjunto, as medidas vão no rumo certo, mas esse não é um pacote puxador de crescimento”, diz Zeina Latif, economista chefe da XP investimentos. Segundo Zeina, no máximo, as medidas podem estabilizar a economia. “Mas se tudo der certo, o que não é garantido, porque muitas das medidas são complicadas de se implementar”, diz ela.


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O especialista em finanças públicas Raul Velloso foi mais enfático em sua análise: “Podemos chamá-lo de pacote miudeza, porque não alavanca nada: como é que o governo mexe com quinquilharias quando a economia está super deprimida e precisa de bilhões para se reerguer?”, disse ele. Para Velloso, a grande aposta do momento deveria ser destravar os projetos já existentes na área de infraestrutura:

“O que faria diferença seria anunciar um programa de investimentos em concessões existentes, onde há demanda reprimida, gargalos óbvios e investidores privados interessados. Cito dois exemplos: Serra das Araras na Via Dutra”, diz.

A novidade entre as medidas foi o capítulo dedicado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O fim, ainda que de forma gradativa, da multa de 10% sobre as demissões foi comemorado porque era considerada uma “aberração”. Foi criada para tapar um rombo no fundo ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso e já deveria ter sido extinta, lembra Evandro Buccini, economista da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos.

Distribuir os resultados do FGTS com os trabalhadores foi considerado pelo economista um importante primeiro passo para se discutir a remuneração do fundo. Hoje, para o trabalhador, o FGTS rende 3% mais TR (a taxa de referencial) – rende menos que a inflação, o que significa dizer que o dono da conta perde dinheiro todo ano.

Parte dos recursos, porém, estão aplicados em títulos públicos e rendem a Selic (13,75% atualmente) e engordam o patrimônio líquido do fundo: lá estão R$ 100 bilhões que não são de ninguém.

“Não vamos dizer que se trata de um esboço de mudança: é o rabisco de mudança numa discussão que ainda precisa avançar muito”, disse Buccini.

FESTEJADA

A parte mais festejada do pacote foi o conjunto de medidas microeconômicas, voltadas a desburocratizar e simplificar regras para as empresas, como a nota fiscal eletrônica nacional e o eSocial, para simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas nas empresas.

“Resgatam uma agenda esquecida e vital para melhorar o ambiente de negócio, elevar a produtividade e organizar a economia para funcionar de maneira mais eficiente.

E melhor: deram prazo para implantarem. A gente pode cobrar”, disse Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. Ex-secretário executivo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009, Appy estava no time que promoveu a última reforma com medidas microeconômicas.

Ele mesmo, tentou e, não conseguiu na época, implementar a nova regra para o cadastro positivo que o governo anunciou: cabe a pessoa dizer que não quer se incluída na lista de bons pagadores.

As medidas voltadas a baratear o crédito também foram bem recebidas, mas consideradas de complicada implementação. Um exemplo. O cartão de crédito. Interferir no prazo de repasse do pagamento, do cliente para o lojista, e nos juros cobrados equivale a colocar a mão num “vespeiro”. Ninguém consegue prever se vai vingar.

Conheça as medidas anunciadas:*

ÁREA DE CRÉDITO

– Crédito imobiliário: regulamentação da Letra Imobiliária Garantida

– Cartões de crédito: permitir a diferenciação de preço entre os diferentes tipos de meios de pagamento (dinheiro, boleto e cartões de débito e crédito)

– BNDES – limite maior: ampliação de 90 milhões de reais para 300 milhões de reais do limite para enquadramento das micro, pequenas e médias empresas

– BNDES – refinanciamento: empresas com faturamento até 300 milhões de reais poderão solicitar o refinanciamento de todas as parcelas com recursos do BNDES contratadas por meio de agentes financeiros

– Microcrédito: ampliação do limite de enquadramento no programa de 120.000 reais para 200.000 reais de faturamento por ano

– Spread bancário: adoção da duplicata eletrônica, que terá registro de ativos financeiros como garantia para operações de crédito; aperfeiçoamento do cadastro positivo

– Regularização tributária: regularizar passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016;

DESBUROCRATIZAÇÃO

– e-Social: simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho; unificação de treze obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos (Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho);

– Sistema Público De Escrituração Contábil: unificar a prestação de informações contábeis e tributárias para as administrações tributárias e órgãos de regulação;

– Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): implementação nacional;

– Restituição de tributos: simplificação dos procedimentos;

– Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim): integração nacional do CNPJ com todos os órgãos de registros e licenciamento para abertura, alteração de dados e fechamento de empresas;

– Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter): implementação do sistema, que contém um cadastro nacional de imóveis e de títulos e documentos;

– Portal Único do Comércio Exterior: expansão do portal, que consolida os dados de importação e exportação em um só canal;

– Operador Econômico Autorizado: expansão dessa certificação;

– FGTS: Redução gradual da multa adicional de 10%.

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*Veja.com

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