DIA A DIA

Câmara aprova plano para estados endividados – sem contrapartidas
20/12/2016 - Felipe Machado - Veja.com

A Câmara aprovou, por 296 votos a 12, o regime especial de renegociação de dívidas dos estados sem as contrapartidas propostas pelo governo federal. Mais cedo, os líderes dos partidos haviam concordado em votar a matéria após reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto segue agora para a sanção presidencial.

O texto aprovado nesta terça-feira é um substitutivo apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) e remove algumas contrapartidas exigidas aos aderentes como a fixação da contribuição previdenciária de servidores em pelo menos 14%, a proibição de reajustes a funcionários públicos e a criação de novos cargos.

O plano que permite que as dívidas de estados em situação financeira problemática sejam pagas em até 20 anos já havia sido aprovado na Câmara em outubro.


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Mas, na última quarta feira, o governo propôs a criação de um regime especial para a renegociação das dívidas que previa a quem aderisse a adoção de contrapartidas para limitar os gastos.

Entre as exigências previstas, estava a redução do tamanho da máquina pública e até a proibição de despesas com publicidade.

O Senado aprovou as mudanças no mesmo dia e retornou à Câmara por causa das modificações no texto.

O projeto entrou em pauta para votação no mesmo dia na Casa, mas não foi apreciado por falta de quórum.

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