DIA A DIA

Ministério Público entra na Justiça contra cobrança por bagagens
09/03/2017 - Veja.com

O Ministério Público Federal em São Paulo divulgou nesta quinta-feira que entrou na Justiça contra a medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza a cobrança por bagagens despachadas em viagens aéreas.

De acordo com o MP, a mudança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. A nova regra de cobrança entra em vigor no dia 14 de março.

Em dezembro do ano passado, a Anac publicou uma resolução com mudanças em regras para as companhias aéreas, como normas para remarcação de voos e sobre informações exigidas nos bilhetes.


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Uma dessas alterações também desobriga o transporte gratuito de bagagens despachadas.

As principais companhias aéreas já anunciaram que pretendem cobrar ou dar descontos de acordo com as malas embarcadas pelos passageiros.

Pelas regras que vigoram até o dia 14, as quais o MP pede na Justiça que sejam mantidas, os clientes têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em viagens internacionais sem pagar taxas extras.

Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 10 quilos.

A ação civil pública foi ajuizada na última terça-feira e pede suspensão apenas do item das medidas referente à cobrança por bagagens despachadas, e que a Anac explique melhor as regras para bagagens de mão.

Procurada, a Anac não se pronunciou até o momento.

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