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Câmara aprova projeto que deve inviabilizar a Uber no Brasil
05/04/2017 - Veja.com

Transporte em carro particular via aplicativos precisará de autorização dos municípios e placa vermelha para identificá-los; medida favorece taxistas.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que, na prática, deve inviabilizar o serviço de transporte em carro particular chamado por aplicativos em celular. O serviço é prestado por empresas como Uber, 99, Easy e Cabify. Apenas a Uber, a pioneira desse mercado no Brasil, atende mensalmente mais de 13 milhões de pessoas em quase 50 cidades.

O projeto agora será encaminhado ao Senado.


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Nada muda até que ele seja aprovado pelos senadores e, em seguida, se não houver mudanças, sancionado pelo presidente Michel Temer, que pode vetar alguns pontos.

O texto base (substitutivo ao projeto original) aprovado na Câmara no início da noite, resultado de um consenso formado em reunião de líderes durante a tarde em Brasília, autorizava a atuação da Uber, 99, Easy e Cabify, entre outras, mas estabelecia que cabia ao poder municipal a regulamentação para essa modalidade de transporte urbano.

Mas uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), igualmente aprovada, alterou a classificação desse serviço, que, em vez de ser de uma atividade privada, passa a ser de natureza pública.

Isso significa que mesmo nas localidades onde o serviço já havia sido autorizado por meio de legislações municipais – como as cidades de São Paulo e Vitória e no Distrito Federal -, será necessária uma nova permissão específica das prefeituras, concedida individualmente.

As prefeituras poderão cobrar pelas licenças, como se fossem para táxis (com a diferença de que os motoristas particulares não possuem benefícios concedidos aos taxistas, como isenção de impostos).

“Essa exigência inviabiliza por completo o serviço de transporte em carros particulares por meio de aplicativos”, disse o deputado federal Daniel Coelho (PSDB-PE), autor do substitutivo ao projeto de lei.

“É um desastre completo. Os deputados colocaram o corporativismo de uma classe, a dos taxistas, à frente do interesse coletivo de toda uma população”, afirmou.

Na prática, a diferença será a seguinte: hoje as empresas podem oferecer o serviço do transporte em carros particulares à população e cabe às prefeituras regulamentar da forma como acharem adequado; se as novas regras se transformarem em lei, tudo será proibido e a população ficará privada dessa opção de transporte até que os municípios legislem sobre o tema, algo que, no Brasil, pode demorar anos ou décadas – haja visto o projeto de lei sobre a terceirização, que ficou quase duas décadas parado no Congresso.

“O projeto de lei propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então esse modelo de mobilidade”, afirmou a Uber em nota oficial divulgada depois da votação na Câmara.

“O projeto segue agora para o Senado, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a companhia.

A 99 (ex-99 Táxis), que oferece as duas modalidades de transporte e hoje é a segunda maior empresa do segmento de mobilidade via aplicativos, também se manifestou:

“A 99 acredita que o momento é de debate livre de ideias. Um aprofundamento das discussões, com a participação de todos, taxistas, motoristas de carros particulares, passageiros, poder público, empresas de aplicativo e a sociedade. Entendemos que é necessário termos as duas modalidades de serviço (táxi e carro particular) para atender melhor o passageiro. Somos a favor da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades e da livre iniciativa”, disse a companhia.

Ainda de acordo com o projeto, a regulamentação do serviço caberá aos municípios e ao Distrito Federal: as empresas do segmento deverão seguir diretrizes que atualmente já cumprem, como o pagamento de tributos municipais e a contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo.

Outra emenda aprovada, igualmente de autoria do deputado do PT, amplia as exigências para a prestação do serviço, como a instalação de placas vermelhas nos carros particulares, a exemplo das utilizadas pelos táxis.

As novas exigências aprovadas preveem que o motorista deve ter carteira de categoria B ou superior contendo a informação de que exerce atividade remunerada e ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo.

O projeto original, de autoria do deputado Zarattini, era mais restritiva ainda e previa que apenas taxistas cadastrados pudessem fazer o transporte de passageiros em carros, mas não teve apoio para ser levado à votação.

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