DIA A DIA

Como será o rito da intervenção no Rio no Legislativo
17/02/2018 - ESTADÃO CONTEÚDO

A intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro deverá seguir um rito no Legislativo. A expectativa é de que Câmara dos Deputados comece a analisar o decreto do presidente da República, Michel Temer, já na segunda-feira, 19, com o Senado executando a votação na terça-feira, 20.

Confira o rito passo a passo:

1. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para as 19 horas da segunda-feira, 19, a análise do decreto do presidente Michel Temer que trata da intervenção na Segurança Pública do Rio. A expectativa é de que o Senado também vote no dia seguinte.


PUBLICIDADE


2. A exemplo de medidas provisórias, o decreto passa a vigorar na data da sua publicação, sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso. No entanto, caso a Câmara ou o Senado rejeite o texto, ele tem seus efeitos suspensos.

3. O decreto da intervenção será apreciado como projeto de decreto legislativo. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que seria a primeira a analisar o texto – não foi constituída ainda neste ano, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade. Maia ainda vai designar um relator para apresentar um parecer no plenário.

4. Para votar o decreto de intervenção é necessária a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto não pode sofrer alterações. Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema nem sequer seguirá ao Senado.

5. Um dos pontos polêmicos apontado por consultores técnicos do Congresso, que pode se tornar dor de cabeça, para o governo na Justiça é que o Conselho da República – previsto na Constituição para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas – não foi ouvido sobre a intervenção na segurança pública do Rio.

O conselho é constituído por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, que ainda não foram indicados. Além deles, o conselho também é composto pelo presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria da Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

149 PECs PRALISADAS

O decreto que autoriza a intervenção na Segurança Pública do Rio terá efeito também na pauta do Congresso.

Além da reforma da Previdência, a medida paralisa a tramitação ao menos 149 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) no Congresso, entre elas a que restringe o foro privilegiado.

Na Câmara, estão em tramitação 57 PECs.

Para 23 delas os partidos nem indicaram os membros para participar da comissão especial que discutirá o tema.

Esse é o caso da PEC do Foro, que já foi aprovada no Senado, mas emperrou na Casa.

No Senado, entre as propostas que estão prontas para ir a votação estão medidas até para a área de segurança.

Uma delas é a que proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Esta já passou pela primeira discussão, chegou a ser incluída na ordem do dia, mas teve apreciação adiada para a próxima terça.

Compartilhe: