DIA A DIA

Câmara aprova comercialização de alimentos artesanais de origem animal
25/03/2018 - Estadão Conteúdo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei 3.859/15, que permite a comercialização entre Estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos. Agora a matéria segue para o Senado.

O texto é substitutivo de projeto original do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) e seus apensados: PL 8642/17, do deputado Rocha (PSDB-AC); PL 8677/17, do deputado Efraim Filho (DEM-PB); e PL 8920/17, do deputado Luciano Bivar (PSL-PE).

O texto aprovado diz que o produto artesanal, caracterizado como aquele feito segundo métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando-se boas práticas agropecuárias, será identificado em todo o território nacional com um selo único com a inscrição Arte.


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Além disso, os produtos estarão sujeitos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.

O registro do fabricante e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização seguirão as normas da Lei 1.283/50 quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade.

Se o projeto virar lei, até a sua futura regulamentação, a comercialização dos produtos será autorizada entre os Estados da Federação.

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