DIA A DIA

Decisão do Supremo sobre Maggi amplia restrição de foro
13/06/2018 - Terra.com

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu ontem à tarde ampliar o entendimento que restringiu o alcance do foro privilegiado para ministros de Estado e conselheiros de Tribunal de Contas do Estado (TCEs), ao analisar o questionamento sobre uma denúncia contra o ministro da Agricultura e senador licenciado, Blairo Maggi (PP-MT).

O colegiado foi na linha do entendimento adotado, no início do mês passado, pelo plenário do STF de que o alcance dessa prerrogativa para os parlamentares servia apenas para os crimes cometidos no exercício do cargo e que tinham relação direta com a função.

O novo entendimento da 1ª Turma ocorreu na análise de questionamento sobre se uma denúncia contra Maggi deveria ficar no Supremo ou ser remetida a instâncias judiciais inferiores.


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O CASO

Maggi foi acusado criminalmente de corrupção ativa sob a acusação de participar - quando era governador de Mato Grosso, em 2009 - de um esquema de compra e venda de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.

A maioria da Turma decidiu remeter o caso de Blairo para a Justiça Federal de Mato Grosso.

Um conselheiro do TCU estadual, Sérgio Ricardo de Almeida, denunciado com Blairo, também responderá na primeira instância, com a adoção do mesmo entendimento.

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