DIA A DIA

Bolsonaro prorroga incentivo fiscal para empresas do Norte e Nordeste
04/01/2019 - O ESTADO DE S.PAULO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga incentivos fiscais para empresas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), mas vetou o mesmo benefício para os empreendimentos abrangidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

A lei e os vetos estão no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

A nova lei amplia de 2018 para 2023 o prazo final para que empresas com projetos aprovados nas duas superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.


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A norma permite também a retenção de 30% do IR devido pelas empresas como depósito para reinvestimento.

Além disso, esses empreendimentos poderão pleitear até 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro, “desde que o porcentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo”.

Na justificativa do veto às empresas do Centro-Oeste, o novo governo lembra que a concessão de desoneração tributária possui restrições fixadas tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 e que a arrecadação na LDO 2019 não considerou a perda de receita decorrente da extensão de benefícios à Sudeco.

“Do mesmo modo, o projeto não está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro, como determina a legislação vigente”, alegou o governo.”

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