DIA A DIA

Governo quer criar regras mais duras para punição a servidores públicos
27/01/2019 - O ESTADO DE S.PAULO

A Controladoria-Geral da União (CGU) quer endurecer as regras para punições a servidores públicos. Para isso, elabora projeto para criar um Código de Responsabilização Nacional.

No ano passado, 643 servidores do Executivo federal foram expulsos, dois terços deles por envolvimento em atos de corrupção – os casos mais comuns são de facilitação de fraudes em benefícios do INSS.

Apesar de o número de punições ter aumentado, o processo ainda é lento e cheio de brechas para que essas pessoas retornem a cargos públicos.


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Hoje, o governo não consegue, por exemplo, punir na esfera administrativa um dirigente de estatal que tenha praticado irregularidades, mas já saiu da empresa.

“A ficha dele fica limpa. Por exemplo, os diretores da Petrobras que se envolveram no esquema (da Lava Jato) não podem ser punidos porque os contratos especiais de trabalho foram rescindidos, não têm mais vínculo. Já o empregado que fez a mando dele é demitido”, diz o corregedor-geral da União, Gilberto Waller Junior.

A ideia é corrigir essas disfunções para assegurar que quem tenha praticado irregularidades sofra algum tipo de punição, mesmo se já tiver saído da administração pública.

Ao mesmo tempo, há a intenção de unificar as regras na União, nos Estados e nos municípios, cujas sanções hoje ficam restritas à própria esfera – ou seja, alguém expulso no âmbito federal pode ocupar cargos estaduais ou municipais.

“A ideia é padronizar a responsabilização com Estados e municípios. Se não, ele rouba aqui, sai e rouba ali”, diz.

A CGU também quer criar mecanismos que incentivem outros servidores a fornecer informações ou provas de ilicitudes na administração pública, como delação premiada e proteção à testemunha.

Esses instrumentos já são usados na esfera penal, mas não valem para a administração pública.

“Se falar quem mandou e para onde foi o dinheiro, na administração pública ele é demitido do mesmo jeito”, explica Waller Junior.

O objetivo dos técnicos da CGU é concluir o projeto até o início de abril para apresentar ao ministro da CGU, Wagner Rosário, e ao Palácio do Planalto.

A avaliação é que a proposta segue a linha de duas das principais bandeiras da gestão do presidente Jair Bolsonaro: combate à corrupção e desburocratização.

Hoje, um processo administrativo disciplinar leva em média dois anos para ser concluído.

A meta da CGU é reduzir esse prazo para 180 dias.

Os técnicos também querem tornar o procedimento mais simples e objetivo, respeitando a ampla defesa e o contraditório.

Dos 643 expulsos do Executivo em 2018, 423 sofreram essa sanção por atos relacionados à corrupção.

Waller Junior estima que nas empresas públicas o número de punições facilmente supere o dobro disso.

Hoje, a única repercussão em nível nacional da expulsão fica apenas por conta da Lei de Ficha Limpa, que impede alguém punido em esfera administrativa de concorrer a cargo eletivo.

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