DIA A DIA

Produtor rural terá subsídio à energia regulado
07/03/2019 - O ESTADO DE S.PAULO

O governo prepara um novo decreto para regulamentar o fim do desconto na energia para consumidores rurais do País.

O benefício custa R$ 3,4 bilhões por ano e é pago pelos demais consumidores de energia do País.

Já há consenso de que o subsídio deve mesmo acabar, de forma escalonada, ao longo dos próximos cinco anos.


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Mas para diminuir a resistência do agronegócio, o texto voltará a permitir que produtores que fazem uso de irrigação acumulem dois descontos até a extinção dos benefícios.

O desconto médio dos consumidores rurais era de R$ 47,88 em 2016. Os irrigantes, em média, tinham um desconto bem maior, de R$ 642,64.

Além de permitir que irrigantes acumulem os dois benefícios, o texto determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fiscalize a concessão do subsídio.

Essa obrigação por parte do órgão regulador já está prevista em lei, mas o trabalho da Aneel foi criticado em análises feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que encontrou indícios de fraudes.

O novo decreto será enviado à Casa Civil nos próximos dias, para ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto foi construído pelos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Economia, Minas e Energia, Casa Civil e pela Aneel.

Decreto de Temer

No fim do ano passado, o ex-presidente Michel Temer assinou um decreto para extinguir, no prazo de cinco anos, o subsídio de energia concedido a agricultores, que varia de 10% a 30%.

Temer também impediu o acúmulo de subsídios por irrigantes, que têm desconto assegurado por uma outra lei, que varia de 60% a 90%.

O decreto foi alvo de críticas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Em seguida, parlamentares se movimentaram para derrubá-lo por meio de um decreto legislativo, o que permitiria a recriação do benefício.

O governo, no entanto, se articulou para impedir a votação da proposta e prometeu oferecer outra solução.

Em 2016, segundo dados do TCU, 167 unidades consumidoras no Distrito Federal receberam o subsídio da irrigação, totalizando R$ 3,8 milhões.

O valor médio de desconto por unidade consumidora foi de R$ 22,7 mil, e o consumidor que recebeu o maior benefício foi de R$ 385 mil naquele ano.

Ainda de acordo com o TCU, 53,05% dos clientes do Distrito Federal não constavam nas bases de dados das agências reguladoras como titulares de outorga de uso de recursos hídricos – ou seja, estavam irregulares.

O orçamento de subsídios no setor elétrico deve somar R$ 20,2 bilhões neste ano e já representa 9,3% da conta de luz dos consumidores.

Como já mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o tema dos subsídios do setor elétrico está na mira do TCU.

O entendimento da área técnica do órgão e do ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, é de que a maior parte desses descontos fere leis do setor e a própria Constituição.

A avaliação do TCU é a de que os subsídios concedidos para irrigação, agricultura e empresas de saneamento não têm relação com a política energética do País e só podem ser financiados com recursos públicos do Orçamento Geral da União – ou seja, por meio de impostos.

A cobrança de taxas na conta de luz para sustentar esses privilégios foi considerada ilegítima e permitiu a criação de um “orçamento paralelo”, sem controle ou teto de gastos, disse o ministro, em seu voto.

O caso está nas mãos do ministro Walton Alencar, que pediu vista do processo.

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