Relatório da CNA mostra que exigências da União Européia com relação à carne são feitas apenas ao Brasil

Um estudo feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e obtido com exclusividade pela Agência Estado promete dar mais fôlego à proposta do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) de sustar a Instrução Normativa (IN) nº 17, de julho de 2006, do Ministério da Agricultura. A IN estabelece os procedimentos de rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos.

O projeto de decreto para sustar a instrução normativa foi protocolado na semana passada na Mesa da Câmara e depende da desobstrução da pauta da Casa para ser votado, o que pode levar algum tempo.


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No estudo, os técnicos da CNA informam que ¨certos requisitos que estão sendo solicitados ao Brasil, como a definição de uma lista de propriedades aptas a fornecer gado para exportação, não são solicitados àqueles países (Argentina e Uruguai) e não encontram respaldo na legislação interna da UE para importação de terceiros países¨.

As regras impostas ao Brasil são classificadas como ¨discriminatórias¨. Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), as regras do Sisbov devem ser revistas. ¨O estudo comprova que as nossas exigências são muito maiores que para esses dois países que também são dois grandes fornecedores para a UE. O que eles exigem do Brasil, não é o que eles exigem lá fora¨, comentou.

A CNA informou que as medidas de restrição a um número limitado de fazendas não encontram sustentação em questões sanitárias, podendo ser consideradas como ¨abusivas¨. No documento, a CNA alerta que a Comissão Européia deveria avaliar o cumprimento dos requisitos de equivalência sanitária acordados entre Brasil e União Européia e não restringir de forma arbitrária e aleatória o número de fazendas autorizadas a exportar.

¨A redução para um número limitado de 300 fazendas, de forma arbitrária e sem embasamento técnico, pode se comprovar conflitantes com o Acordo Sanitário e Fitossanitário (SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC)¨, avaliam os técnicos.

Apesar de apontar conflito na imposição da UE em relação às regras da OMC, a CNA adota tom cauteloso quando o assunto é a abertura de um painel no Órgão de Controvérsia do organismo multilateral. A medida é avaliada como ¨antecipada e politicamente agressiva no momento atual de negociação bilateral¨. A CNA ressalta, no entanto, que a abertura de consultas informais pode ser uma estratégia importante na defesa dos interesses do setor agropecuário brasileiro.

Para a CNA, caso a adoção de uma lista de fazendas seja ¨uma saída inevitável¨, todas as propriedades inscritas no Sisbov, o sistema de rastreabilidade, e que cumpram as regras determinadas pelo governo brasileiro terão que ser autorizadas para venda de animais para frigoríficos que abastecem o bloco. No documento, os técnicos também cobram a definição de regras claras por parte da UE para atualização permanente da lista de fazendas aprovadas para exportação, como defende o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes.

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