DIA A DIA

CCJ da Câmara aprova parecer a favor da reforma da Previdência
24/04/2019 - Veja.com

Após pouco mais de nove horas, os deputados aprovaram ontem, por 48 votos a favor e 18 contra, o parecer a favor da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Agora o texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada nesta quinta-feira, 25.

O parecer do relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) aprovado é uma versão desidratada da reforma, em acordo com partidos do centrão que ajudaram a adiar a tramitação em mais de um mês.


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Ele fez uma complementação em seu relatório alterando quatro pontos: retirada de artigos que previa o fim do recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a aposentados, ampliação do foro para que ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam votadas em todo o país, retirada da idade de aposentadoria compulsória da Constituição e desconstitucionalização de regras previdenciárias.

Em boa parte do dia, as questões de ordem e requerimento dos oposicionistas eram embasadas em pedidos para que o governo abrisse os cálculos sobre a economia de 1 trilhão de reais em dez anos, divulgado pelo Ministério da Economia.

A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a oposição protocolou um requerimento à mesa da Câmara dos Deputados para a suspensão por 20 dias da reforma para que o governo apresente os cálculos autuarias que embasam a PEC.

Segundo ela, a oposição colheu um quinto das assinaturas necessárias para o requerimento, equivalente a 107 assinaturas.

O requerimento deve ser apreciado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Além das manobras regimentais, houve invasão de parlamentares da oposição por duas vezes à mesa do presidente da comissão, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), questionando a condução dos trabalhos.

PRÓXIMOS PASSOS

A votação da admissibilidade da reforma pela CCJ da Câmara é a primeira etapa que a PEC da Previdência precisa passar no Congresso Nacional.

Após o relatório vencer essa etapa, segue para uma comissão especial, onde será discutido seu mérito e mais alterações no texto devem ser feitas.

Apenas depois de passar pelas comissões, o texto vai à plenário, onde é necessário que 308 deputados, dos 531, votem favoravelmente em dois turnos.

Após a aprovação, o texto segue para o Senado, onde passará pela CCJ da casa e depois para o plenário, onde precisa de 49 votos de 81 deputados.

Se houver alterações no texto, a reforma volta para a Câmara.

A PEC da Previdência propõe, entre outros pontos, a fixação da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens para que possam pedir a aposentadoria.

A regra valeria para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

Além disso, o tempo mínimo de contribuição subiria de 15 anos de recolhimento para 20 anos.

Alterações em pensões por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria rural e autorização para um regime de capitalização também estão previstas.

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