DIA A DIA

Congresso aprova crédito extra de R$ 248 bi ao governo
12/06/2019 - Veja.com+Estadão

O Congresso Nacional aprovou na noite de ontem, a autorização de um crédito suplementar de 248,9 bilhões de reais solicitados pelo governo.

Tanto entre senadores (61 votos) quanto entre deputados federais (450 votos), o Projeto de Lei do Congresso Nacional 4/2019 passou por unanimidade.

Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.


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Esse dinheiro evita o descumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento – mecanismo previsto na Constituição que impede ao governo contratar dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.

De acordo com o governo, sem a aprovação do projeto, os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) seriam interrompidos neste mês e os do Bolsa Família, em setembro.

Para votar a verba suplementar sem obstrução da oposição na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na tarde desta terça-feira, o governo concordou em liberar 1 bilhão de reais para o programa Minha Casa Minha Vida, descontingenciar 1 bilhão de reais de universidades, destinar 500 milhões de reais para a transposição do Rio São Francisco e 330 milhões de reais para bolsas do Ministério da Ciência e Tecnologia.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que o Planalto demonstrou “sensibilidade” para atender aos pleitos da oposição e de partidos do Centrão.

De acordo com ela, os recursos prometidos deverão ser destinados por meio de remanejamentos de outras áreas e edição de portarias.

REGRA DE OURO

Pela Constituição, é proibida a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Caso o presidente não tenha essa autorização dos parlamentares, pode ser enquadrado em crime de responsabilidade.

O objetivo do pedido do governo, então, é buscar essa autorização – sem ela, já neste mês faltaria dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar.

PLANO SAFRA

A aprovação do PLN 4 no Congresso, o Plano Safra 2019/20 deve ser lançado em um evento no Palácio do Planalto na próxima terça-feira (18), afirmou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

O PLN 4 autoriza um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para impedir que o governo descumpra a regra de ouro, seja aprovado no plenário logo mais.

“Precisava ser hoje, no último minuto”, disse a ministra Tereza Cristina, que compareceu ao plenário do Senado.

PRONAF

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) fez uma alteração no relatório do crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões que acrescentou mais R$ 80 milhões do valor para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

No projeto original do governo, o programa ficaria com R$ 1,828 bilhão.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um voto em separado na comissão para autorizar um crédito extra de R$ 147 bilhões, e não o valor total que o governo pede.

O argumento é que o Planalto não precisa de toda a quantidade que está pedindo para cumprir a chamada regra de ouro.

“Estou a favor desses recursos para pagar BPC, Bolsa Família e Plano Safra, o que não podemos é dar cheque em branco”, discursou o senador.

De acordo com o Tesouro Nacional, os R$ 248,9 bilhões solicitados se referem às despesas previstas no projeto de lei orçamentária de 2019 e não haveria como o Congresso aprovar um crédito suplementar menor do que esse.

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