DIA A DIA

Bolsonaro revoga decreto sobre armas
26/06/2019 - Veja.com

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogou ontem o decreto que facilita o porte e posse de armas no país e que foi rejeitado pelo Senado na semana passada.

Mas, em edição extra do “Diário Oficial da União”, editou três novos decretos e um projeto de lei para serem enviados ao Congresso.

O plenário do Senado havia suspendido na semana passada os efeitos do antigo decreto presidencial por 47 votos a 28.


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Mais cedo, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o Palácio do Planalto não revogaria as medidas anteriores e esperaria a votação no plenário da Câmara, assumindo o risco da derrota.

Mas em negociação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ficou decidido que o parlamento não votaria nesta terça os decretos derrubados pelo Senado.

Com o acordo, a Presidência da República enviaria um projeto de lei, revogaria os decretos que foram alvo de questionamento, mas reeditaria outros três sobre o tema.

Onyx, apesar de ter perdido recentemente a articulação política do governo para o general Ramos, que assumirá a Secretaria de Governo, foi deslocado pelo Planalto para tentar salvar uma das bandeiras de Bolsonaro na campanha.

Segundo ele, o presidente da Câmara teria se comprometido a votar o projeto do porte em até 45 dias.

“Eu combinei como o presidente Bolsonaro e, como está com urgência constitucional, a gente vota em agosto. Aí, por projeto de lei, o plenário decide o que é a favor”, disse Rodrigo Maia.

Um dos três novos decretos que trata do porte de armas, no entanto, contém as mesmas “inconstitucionalidades” apontadas por parlamentares, como a concessão do porte para determinadas categorias, sem uma análise individual de cada caso, afirmou Maia.

Ele ressaltou, porém, que os outros dois editados, que tratam do porte para colecionadores e sobre posse de arma, são constitucionais.

O que sofre a maior resistência no Congresso é o decreto que mantém a possibilidade de integrantes de cerca de 20 categorias terem acesso ao porte de armas, a liberação para a compra de até 5 mil munições e o acesso a armas de alto impacto, o que abriria brecha até para compra de fuzis.

O texto é praticamente idêntico, mudando apenas que no decreto revogado o tema era tratado no artigo 20, e agora está no artigo 17.

Continuariam a ter direito profissionais como caminhoneiros, advogados, jornalistas que atuem em cobertura policial, entre outras.

Também se mantém a previsão para quem mora em imóvel rural.

No caso de munições, também é idêntico. O número que pode ser comprado chega a 5 mil para as armas de uso permitido.

E o projeto mantém também na integra as alterações feitas sobre quais armas deixam de ser de uso restrito, o que libera alguns tipo de pistolas, e abriria até a brecha para a compra de fuzis.

Nesse caso, manteve-se a previsão de que o Exército tenha 60 dias para a regulamentação.

A única mudança é que os 60 dias passam a ser contados a partir de agora, e não mais 21 de maio, data do decreto anterior.

Uma alteração feita é sobre os critérios para a concessão da posse de armas.

Deixa de ser um requisito a declaração de “efetiva necessidade”, e passa a ser exigida uma declaração de que exerce “atividade de risco ou se encontre em situação que ameace sua integridade física”.

Não bastasse a confusão de idas e voltas do governo durante o dia, outros projetos tramitam simultaneamente no Senado.

Nesta quarta, 26, um projeto que permite a posse de armas no território de imóveis rurais vai ser votado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e à tarde no plenário da Casa.

O governo espera pela aprovação.

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