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Comissão aprova MP que cria regularização ambiental automática para produtor
06/09/2019 - O ESTADO DE S.PAULO

A Comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 884, que trata sobre o cadastro de propriedades rurais, aprovou o texto que permite a regularização ambiental automática por produtores, caso secretarias ambientais estaduais não analisem seus processo no período de até três dias após apresentarem seus pedidos.

Sem alarde, o texto passou pela comissão mista e agora segue para ser votado pelo plenário da Câmara. Na avaliação de especialistas e organizações socioambientais, a MP pode inviabilizar avanços conquistados pelo novo Código Florestal.

O objetivo inicial da MP 884 era alterar os prazos da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2019).


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Um item incluído pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), no entanto, passou a permitir a regularização ambiental automática por decurso de prazo.

Segundo o texto, após o registro dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os órgãos ambientais estaduais terão apenas três dias para convocá-los e formalizar o termo de adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

Se não o fizerem nesse período, o imóvel rural estará automaticamente regularizado, inclusive se estiver em desacordo com a lei.

O senador Irajá Abreu defendeu sua proposta.

“Propomos que a adesão ao programa, nos termos aqui delineados, seja suficiente para constituir a regularidade ambiental das propriedades rurais. Estabelecemos assim um prazo de três dias úteis para o que o órgão ambiental convoque os proprietários e possuidores de imóveis rurais para a assinatura do termo de compromisso”, disse.

Os órgãos ambientais afirmam que o prazo não é factível, por causa do volume de processos. Segundo informações do Instituto Socioambiental (ISA), só o Pará, um dos Estados mais afetados pelo fogo e o desmatamento, tem mais de 414 mil imóveis cadastrados.

A mudança é criticada por Raul do Valle, diretor de justiça socioambiental do WWF.

“Uma vez passado o prazo sem que o órgão ambiental tenha conseguido fazer a análise, ele não deve mais nada. Nem multa, nem a reposição de uma só árvore. É um trem da alegria que vai acabar, com um artigo, com toda a regularização ambiental prevista na lei. Estão extinguindo o que já foi comemorado com o maior programa de recuperação ambiental do planeta”, declarou.

Se for aprovado pelo plenário da Câmara, o texto seguirá para o plenário do Senado e, uma vez confirmado, para sanção presidencial.

Instituído pela Lei 12.651/2012, o CAR é um registro de todos os imóveis rurais no País, integrando suas informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental, o controle e monitoramento do desmatamento. O cadastro é autodeclaratório.

O PRA também foi criado pelo novo Código Florestal e prevê um conjunto de ações que todo produtor rural deve realizar para regularizar ambientalmente sua propriedade, após registrá-la no CAR.

Os programas devem ser regulados e administrados pelos Estados. De acordo com o texto original da lei, para ter direito a suspensão de multas e outras sanções, por exemplo, o proprietário deveria aderir ao CAR e ao PRA em um prazo de, no máximo, dois anos.

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