Serviço, mercadoria ou valor mobiliário? A falta de definição jurídica paira sobre os negócios com créditos de carbono, certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão dos gases poluentes do efeito estufa.

O protocolo de Kyoto combate o aquecimento global ao determinar que países industrializados reduzam as emissões de gases do efeito estufa em 5% ante o registrado em 1990. O Brasil se beneficia com projetos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), pelos quais empresas dos países industrializados podem comprar, de emergentes, créditos de carbono -- as RCEs (Reduções Certificadas de Emissões) -- para completar suas metas. Cada RCE equivale a uma tonelada de CO2.

Os negócios tendem a ser promissores. Segundo Maurik Jehee, superintendente da área de créditos de carbono do banco Real, a partir de agora os projetos brasileiros de MDL registrados na ONU (Organização das Nações Unidas) têm potencial de gerar 18 milhões de toneladas por ano.


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Os preços oscilam muito, de US$ 4 a 16 o crédito. À média de 10, o país tem como girar perto de R$ 500 milhões/ano.

O valor dos créditos de carbono varia em linha com as commodities energéticas, como petróleo e gás, diz Marcelo Alexander, gerente do departamento de ambiente do Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro.

Incerteza

O vazio jurídico não impede que o mercado se desenvolva, mas cria incerteza, diz Otávio Vianna, gerente da área de mercado de capitais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). ¨Dependendo da regulamentação, haverá conseqüências¨, afirma a advogada Roberta Leonhardt, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.

¨Um dos grandes entraves do mercado de carbono no Brasil é a dificuldade dos investidores em definir a natureza jurídica do crédito de carbono e, ainda, a própria tributação incidente¨, diz Fernanda Couto de Almeida, advogada do escritório Décio Freire & Associados.

As dificuldades que o vazio jurídico provoca aparecem no cotidiano das empresas. José Oscival dos Santos, consultor na área industrial de papel e celulose, dá um exemplo: ¨Como classificar as receitas com créditos de carbono na contabilidade das companhias?¨ O presidente do Comitê de Estudos sobre Mercado de Carbono da OAB-SP, Flávio Menezes, sócio do escritório Menezes, Dessimoni e Abreu Advogados, cita outra situação: ¨A Europa compra como valor mobiliário, e o Brasil exporta como serviço.¨

O embaixador Rubens Barbosa diz que a questão tributária vai ser importante. Presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Barbosa defendeu a isenção tributária para as RCEs em debate realizado pelo banco Itaú.

Dessa forma, mais indústrias e instituições financeiras vão se interessar pela ¨oportunidade de negócios¨ que os créditos de carbono representam. Não convém, afirma, ¨tratar esse mercado com o viés de taxação do restante da economia.¨

Para José Domingos Miguez, coordenador-geral de Mudanças Globais de Clima do Ministério da Ciência e Tecnologia, ¨é necessário conceder benefícios fiscais¨. Miguez apóia que as RCEs sejam definidas como ¨ativo intangível, transacionável eletronicamente¨, a exemplo do que foi feito no Japão.

Na China, relata a advogada Fernanda Couto, o crédito de carbono é um ¨recurso natural pertencente ao Estado¨. No Chile, tem a natureza de direito de propriedade privado. Na Argentina, fruto industrial ou civil pertencente ao proprietário da atividade que o gere.

Regulamentação

O banco Real avalia que os créditos se apresentam como ¨nova fonte para as empresas se financiarem¨, diz o superintendente Maurik Jehee. Para as instituições financeiras, afirma, interessa a regulamentação, pela possibilidade de criar produtos específicos.

Guilherme Fagundes, gerente de Produtos Ambientais e Metais da BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros), diz que a indefinição sobre a natureza dos créditos de carbono dificulta o estabelecimento de contratos de derivativos.

Em fevereiro, a BM&F e a Prefeitura de São Paulo concluíram a liquidação financeira do primeiro leilão da venda de créditos de carbono do pais, realizado em setembro: 808,5 mil toneladas de CO2 geradas pelo projeto Bandeirantes Gás de Aterro e Geração de Energia totalizou 13,1 milhões. O Fortis Bank levou os papéis.

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