DIA A DIA

Comissão da Câmara aprova texto principal da reforma tributária
20/11/2008 - Folha Online

A Comissão especial que analisa a reforma tributária aprovou nesta quinta-feira o parecer apresentado pelo relator Sandro Mabel (PR-GO). A aprovação permite que o projeto siga na Câmara, onde deve ser submetido a duas votações em plenário para depois seguir para o Senado.

Os parlamentares dos partidos da base governista votaram a favor do texto de Mabel, enquanto oito deputados decidiram contra o parecer, em meio a tentativas da oposição de adiar a votação. Para ser aprovado, o texto precisava de maioria simples, do total de 24 deputados que integram a comissão.

A oposição não conseguiu vetar o texto. Após retirar da votação de hoje vários destaques individuais e alguns propostos por bancadas de partido -- que deverão ser votados de uma única vez --, os deputados ficaram com cerca de dez emendas para votar durante a sessão.


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Ao todo foram apresentados 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.

Votação

De acordo com o vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o objetivo do governo era concluir a votação dos destaques nesta madrugada, para que o texto esteja pronto e seja levado à discussão e votação, em dois turnos, no plenário da Câmara.

Os governistas esperam conseguir concluir a aprovação da proposta, no plenário da Câmara, até 10 de dezembro. No plenário, são necessários 308 votos favoráveis para ser aprovada.

Já no Senado, o presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN) admitiu considerar difícil a votação da proposta ainda este ano na Casa. Ele lembrou que o ano legislativo acaba no dia 22 de dezembro.

Em busca do acordo para aprovar a reforma, Mabel decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões o valor destinado aos Estados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Os Estados também vão ser contemplados com mais R$ 8,2 bilhões do FER (Fundo de Equalização de Receitas) no primeiro ano de sua vigência --que tem como objetivo compensar a unificação da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Destaques

Dos projetos polêmicos avaliados hoje, a comissão rejeitou a lei a competência de lei complementar para estabelecer novas contribuições --que existe atualmente na Constituição e poderia ser usada para recriar a CPMF-- e a que estabelecia uma redução da carga tributária.

Proposta pelo oposicionista Paulo Bornhausen (DEM-SC), a medida cortaria 1% por ano durante oito anos da carga de impostos, sendo 0,6% para a União, 0,3% para Estados e 0,1% para municípios.

Para o relator, a alternativa não é viável, já que só é possível diminuir os impostos pagos individualmente após aumentar a base de arrecadação. ¨Eu gostaria de poder fazer uma redução de carga tributária por lei, decreto ou emenda à Constituição; mas, pelo que estudei em outros países, não é assim que se faz¨, disse.

Um dos principais destaques aprovados hoje é o que garante a isenção do ICMS para produtos da cesta básica. Após ressalva de Mabel de que a medida possa acarretar perdas graves a Estados produtores, a Comissão entendeu que o benefício social será maior que as perdas e aprovou a proposta.

O texto do relator pretende fixar entre 2% e 3% o percentual da alíquota para o imposto a ser cobrada no Estado de origem.

A cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares (programas de computador) será discutida no plenário da Câmara após impasse na medida: o texto define que a cobrança não se aplica a softwares feitos por encomenda, que são tributados como serviço pelo ISS (principal imposto municipal).

A comissão manteve ainda a cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Federal) com o imposto integrando sua própria base de cálculo, o que é conhecido como ¨imposto por dentro¨. A emenda do DEM que pretendia eliminar a cobrança foi rejeitada.

Os parlamentares favoráveis à medida argumentaram que o imposto calculado independentemente do seu valor é mais transparente, porque o cidadão pode saber exatamente quanto paga. Para o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), a cobrança atualmente é inconstitucional e deveria ser proibida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Deputados rejeitaram a emenda que criaria a possibilidade de tratamento tributário especial para o serviço publico de transporte coletivo.

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