DIA A DIA

Audiência discute impasse sobre Código Ambiental
22/04/2009 - O Estado de S.Paulo

Uma audiência entre órgãos federais e estaduais em Florianópolis busca hoje soluções para o impasse entre o código ambiental de Santa Catarina e a legislação federal. No fim do mês passado, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Código Estadual do Meio Ambiente, que diminui a área de preservação ambiental estabelecida pelo Código Florestal Brasileiro.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou anteontem representação contra dispositivos contidos em 18 artigos do código que contrariam a Constituição. A representação foi entregue ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o MP, o código representa "dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente".

Entre as mudanças estão a diminuição de 30 para 5 metros da área de proteção das matas ciliares e de 50 para 10 metros da área de preservação das nascentes fluviais. O código estabelece também que toda terra já cultivada no Estado passa a ser "área consolidada", o que garante a continuidade de produção agrícola mesmo nas regiões de preservação.


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As diferenças entre as leis estadual e federal provocaram discussão acirrada entre o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc (PT).

ENCONTRO

O evento de hoje, organizado pela Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC), será às 14 horas. Na sexta-feira passada, a presidente da comissão e autora da proposta, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), conversou com Silveira e com representantes dos demais órgãos que participarão do debate.

Minc estará em viagem internacional, mas designou para a reunião o presidente nacional do Ibama, Roberto Messias Franco, junto com um consultor jurídico do ministério.

O superintendente do Ibama em Santa Catarina, Américo Ribeiro Tunes, também comparecerá. O governador indicou secretários ligados a desenvolvimento econômico e agricultura, além do procurador-geral do Estado. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello, confirmou presença.

A senadora aguarda a presença do relator do projeto do código, deputado Romildo Titon (PMDB), e do presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, Décio Góes (PT). O Ministério Público Federal também enviará representantes.

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