DIA A DIA

CCJ da Câmara aprova mudanças em projeto para licenças ambientais
30/04/2009 - Agência Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou mudanças no projeto de lei que define a divisão de competências entre União, Estados e municípios no processo de licenciamento ambiental. O projeto agora está pronto para ser votado em plenário.

O Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), propõe descentralizar a concessão da licença e garante ao Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) estabelecer em quais tipos de empreendimentos o licenciamento terá de ser federal. Para isso, o conselho deverá considerar o porte, o potencial poluidor e a natureza do empreendimento na regulamentação.

O relator na CCJ, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou mudanças à proposta original, como a retirada do texto da permissão para a União atuar "supletivamente" em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios em caso de "inércia ou omissão" na atuação ambiental por parte deles.


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"Isso é muito importante para o Brasil, na medida em que você define por tipologia através dos órgãos de licenciamento ambiental os novos empreendimentos. Isso dá uma maior agilidade, que vai poder facilitar [o licenciamento] e proporcionar aos entes federados acompanhar o projeto", afirmou Pudim.

O deputado também inseriu algumas "disposições transitórias" para vigorarem antes de o projeto ser integralmente regulamentado. Entre elas, está a definição de que os critérios para a atribuição dos entes federativos para o licenciamento, manejo e supressão de vegetação nas chamadas APAs (Areas de Proteção Ambiental) serão estabelecidos pelo Conama em prazo máximo de seis meses.

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