DIA A DIA

CCJ aprova projeto que regula atuação das Forças Armadas e da PF em terras indígenas
01/07/2009 - Agência Senado

O projeto de lei que regulamenta a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas foi aprovada nesta quarta-feira à noite pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. Pelo texto, militares e policias das duas corporações poderão ter livre trânsito e acesso às áreas -- por via aquática, aérea ou terrestre -- para realizar operações e outras atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança pública.

A presença militar e policial poderá ocorrer também de forma permanente, por meio da instalação e manutenção de unidades militares e policias, de equipamentos para a fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. As duas corporações poderão ainda estabelecer vias de acesso e outras ações de infraestrutura e logísticas necessárias.

Como previsto no projeto, as atribuições das duas corporações devem incluir programas e projetos de controle e proteção da fronteira.


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Para estabelecer unidades militares e policiais, de forma permanente, as Forças Armadas -- por meio do Ministério da Defesa -- e a Polícia Federal -- pelo Ministério da Justiça -- deverão submeter plano de trabalho ao Conselho de Defesa Nacional. Nesse plano, deve constar localização, justificativa, as construções que serão edificadas e o contingente ou efetivo que será fixado na área.

Com relação às instalações de unidades permanentes, o relator apresentou emenda para alterar a redação original do dispositivo que se refere ao tema.

A matéria será apreciada também pela CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional).

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