Um parecer do Conselho Nacional de Educação -- ainda não homologado pelo MEC -- que interpreta como obrigatória a matrícula de alunos com deficiências em escolas comuns reacendeu no Brasil a polêmica sobre os limites da inclusão, opondo entidades de defesa de pessoas com deficiência.

O documento não tem força de lei, mas, caso homologado, servirá para orientar o MEC e os sistemas na interpretação da legislação já em vigor no país, especialmente no caso de distribuição de recursos do Fundeb (fundo de financiamento da educação básica).

O parecer reforça a posição da Secretaria de Educação Especial do MEC que, apoiada por entidades, entende ser dever de pais e governo garantir matrícula de crianças deficientes em escolas comuns. O atendimento em especiais seria complementar, no contraturno, e não substituiria o da rede regular.


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A Federação Nacional das Apaes divulgou na semana passada nota de repúdio ao parecer, dizendo que ele extrapola a legislação em vigor e que as escolas públicas ainda não estão preparadas para receber todos os alunos com deficiência.

O documento diz ainda que a Secretaria de Educação Especial do MEC agiu de forma "oportunista e tendenciosa" e que seu objetivo seria extinguir as escolas especiais.

Em resposta, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down fez abaixo assinado de apoio à resolução.

Um dos argumentos é que, sob o pretexto de que as escolas públicas não estão preparadas, a matrícula em escolas especiais reforça a segregação e adia o processo de inclusão dos deficientes em classes regulares.

Inclusão obrigatória

Pressionada pelas Apaes e outras entidades, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pediu ao ministro Fernando Haddad que não homologasse o parecer.

"Somos a favor da inclusão, mas não pode ser obrigatória e do dia para a noite. Nem todas as famílias concordam e há casos de deficientes intelectuais severos que, quando incluídos na escola comum, são prejudicados em seu desenvolvimento", afirma o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), presidente da Federação Nacional das Apaes.

"Há muito a avançar no atendimento na rede pública, mas estamos melhorando e cabe à sociedade cobrar mais. O parecer apenas reforça um direito inquestionável, que está na Constituição e na convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", diz Claudia Grabois, presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

À Folha, o ministro Fernando Haddad afirmou que ainda não examinou o parecer, mas que não o homologará se entender que há conflito com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e com o decreto 6.571, de 2008, que trata do atendimento e financiamento da educação especial. "Estamos investindo neste ano R$ 200 milhões para preparar as escolas para receber esses estudantes", disse ele.

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