DIA A DIA

Procurador entra com representação contra salários acima do teto
23/11/2009 - Márcio Falcão - Folha Online

O procurador Marinus Eduardo Marsico, representante do Ministério Público no TCU (Tribunal de Contas da União), protocolou nesta segunda-feira uma representação contra o Ministério do Planejamento pela falta de medidas para evitar o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da União, Estados e municípios.

A Folha Online mostrou ontem que um levantamento feito pelo procurador identificou que pelo menos 1.061 servidores têm vencimentos acima do limite e representam um gasto anual para os cofres públicos de R$ 154 milhões -- considerando como teto o antigo salário pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que era de R$ 24,5 mil e foi reajustado, em outubro, para R$ 25,7 mil.

Poder Público gasta R$ 750 milhões em cinco anos com salários acima do teto


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Na representação, Marsico aponta que o governo descumpre a Lei nº 10.887, que determinou a criação de um sistema integrado de dados contendo os salários e as aposentadorias de todos os servidores públicos de todos os órgãos municipais, estaduais e federais dos três Poderes.

O problema estaria na falta de regulamentação para determinar, por exemplo, a qual teto aplicar o limite e de quem seria a responsabilidade pelo corte de valores excedentes, estabelecendo ainda a proporção do desconto nas diferentes fontes, o destino dos recursos decorrentes da redução dos ganhos.

Com a falta de regulamentação, o prejuízo aos cofres públicos nos últimos 5 anos é de R$ 750 milhões. Foram encontrados casos de pelos menos 13 servidores que recebem mais de R$ 100 mil em um único mês, além de funcionários com mais de 11 fontes diferentes de remuneração.

"O governo veta o reajuste de aposentados e pensionistas que as categorias estão reivindicando para o ano que vem, mas não faz nada para evitar que R$ 750 milhões sejam jogados fora por simples descuido. Esses pagamentos são irregulares. O teto é um bom salário", disse.

Para o procurador, independentemente do banco de dados, os pagamentos acima do teto poderiam ser coibidos, se o governo já exigisse pelo menos que os servidores assinassem um documento dizendo se recebe aposentadoria ou outro tipo de fonte superando o teto previsto.

"É claro que as dificuldades para a implantação desse sistema são notórias. Agora, o governo não pode ficar esperando a criação desse banco de dados sem fazer nada. Essa é uma questão que, acima de tudo, também envolve a ética, envolve o dever do servidor de dizer a verdade", afirmou.

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