DIA A DIA

Supremo retoma atividades com temas polêmicos
01/02/2010 - Márcio Falcão - Folha Online

Com uma pauta repleta de questões polêmicas que colocam em lados opostos setores da sociedade e do próprio governo, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta segunda-feira as atividades com a cerimônia de abertura do ano Judiciário. São temas que passam pela tortura durante a ditadura militar, punição de políticos e a constitucionalidade das cotas raciais em universidades.

Os julgamentos terão impactos significativos no cotidiano dos brasileiros. Os ministros terão que analisar, por exemplo, se é legal a chamada lei seca, que proíbe aos motoristas dirigirem com concentração a partir de 2 dg (decigramas) de álcool por litro de sangue e a venda de bebidas alcoólicas nas estradas.

A Suprema Corte tem que decidir ainda se a lei antifumo editada pelo governo de São Paulo pode continuar valendo, mesmo com a proibição de fumódromos no Estado.


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O STF terá que julgar ainda se cabe punição para quem praticou tortura durante o regime militar. O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos defendem que os agentes do Estado sejam incluídos na Lei de Anistia porque a tortura seria um crime imprescritível.

Para o Ministério da Defesa e a Advocacia Geral da União, no entanto, a anistia brasileira foi "ampla e irrestrita", o que perdoaria os crimes cometidos pelos agentes da repressão.

A ação que será julgada pelo STF foi proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e também pede a abertura de arquivos ainda secretos no país.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou na sexta-feira ao STF um parecer se posicionando contrário à revisão da Lei da Anistia, promulgada em 1979. No texto assinado no final da tarde de sexta-feira, ele defende a abertura e o livre acesso dos arquivos da ditadura militar.

Na avaliação do procurador-geral, a lei foi construída a partir de um longo debate nacional promovido na década de 70 e foi resultado do entendimento de diversos setores da sociedade civil.

Segundo Gurgel, a revisão seria "romper com o compromisso feito naquele contexto histórico". "A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos", afirma Gurgel.

Os ministros também terão que avaliar duas ações que contestam a reserva de vagas em universidades públicas do Rio de Janeiro e no Prouni (Programa Universidade Para Todos), do governo federal).

Os ministros terão que avaliar ainda a manutenção do projeto de transposição das águas do rio São Francisco; a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro; além da competência do Ministério Público para realizar investigações em inquéritos criminais --o resultado pode anular centenas de processos no país.

Participaram hoje da cerimônia de abertura do ano Judiciário o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice, José Alencar, os presidentes da Câmara e do Senado, Michel Temer (PMDB-SP) e José Sarney (PMDB-AP), respectivamente, entre outros.

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