DIA A DIA

STF deve retomar amanhã julgamento sobre Lei da Anistia
28/04/2010 - Carol Pires - Agência Estado

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta a aplicação da Lei de Anistia para responsáveis pela prática de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). Logo após o voto do ministro, porém, o presidente do STF, Cezar Peluso, suspendeu a sessão, que deve ser retomada amanhã, às 14 horas.

No seu voto, de 76 páginas, Eros Grau, relator do processo, afirma que a Lei da Anistia foi importante para a transição do País de um regime militar para uma democracia. Na avaliação do ministro, aplicar anistia a torturadores e torturados não impede a continuidade da busca da verdade histórica.

"Romper com a boa-fé dos atores sociais do final dos anos 70, que, em conjunto, pugnaram por uma lei geral e irrestrita, seria também prejudicar o acesso à verdade histórica. O que caracteriza a anistia é sua objetividade, não estando direcionada a pessoas determinadas. Anistia vem para pessoas indeterminadas, e não a determinadas pessoas", afirma o ministro, no início do texto.


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Em defesa da revisão da lei, o advogado Fábio Comparato, representante da OAB, defendeu o ponto de vista de que a Constituição Federal não deveria ter incluído o dispositivo da Lei de Anistia relativo a torturadores.

"Trata-se de recuperar a honorabilidade das nossas forças armadas fundamentalmente maculada pela sucessão de atos arbitrários e de delitos durante a ditadura militar", disse. "O que o povo brasileiro espera não é o perdão, não é o talião, é a boa, simples e cabal Justiça", completou.

Tanto o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quanto o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sustentaram a manutenção da Lei de Anistia em vigor.

"A anistia no Brasil resultou de um longo debate nacional para viabilizar a transição entre o regime militar e o regime democrático atual", disse Gurgel. Na avaliação de Adams, uma alteração na lei, hoje, "além de romper com aquele compromisso anterior, acarreta insegurança jurídica".

Há quase dois anos, a ação da OAB sobre a Lei de Anistia se arrasta no STF. É de 21 de outubro de 2008. Hoje, dois dos 11 ministros do Supremo faltaram ao julgamento: Joaquim Barbosa, que está de licença médica, e Antônio Dias Toffoli, impedido de votar no caso, porque era advogado-geral da União quando a OAB apresentou a ação.

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