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CCJ acaba com prescrição de crimes cometidos por políticos
03/10/2007

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que acaba com a prescrição de crimes cometidos por autoridades com foro privilegiado antes do julgamento da ação. Com caráter terminativo, o projeto ainda precisa passar por mais uma votação na comissão antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Entre os beneficiados pelo foro privilegiado estão o presidente e o vice-presidente da República, senadores e deputados federais, ministros de Estado, governadores e alguns magistrados.

O objetivo do projeto é dar maior rapidez ao julgamento de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) para quem tem foro privilegiado. Hoje, muitas autoridades que respondem a processos tentam postergar o julgamento para que os crimes prescrevam. Com a mudança, o julgamento ocorrerá mesmo assim -- já que não terá prescrição.

¨O projeto extingue uma espécie de arraigada tradição, nas cortes superiores, de postergar indefinidamente a decisão final nesses tipos de processos¨, afirmou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor do projeto.

O senador Jefferson Peres (PDT-AM) apresentou substitutivo ao projeto de Suplicy, que acabou aprovado pela CCJ. O texto afirma que o julgamento de ações para autoridades com foro privilegiado terá prioridade sobre outras ações para que não ocorra o ¨excesso injustificado¨ de prazos -- com a exceção para casos em que houver perigo de lesão grave e direitos de terceiros não implicados.

Na opinião de Peres, o Senado vem ¨realizando importantes alterações no Código de Processo Penal para dar mais celeridade à Justiça e reduzir a impunidade¨.

O senador disse, no entanto, que a mídia concentra a divulgação de notícias negativas sobre a Casa Legislativa, ao noticiar de forma discreta projetos como o aprovado nesta quarta-feira pela CCJ.

Em uma sessão tensa, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de resolução que afasta da Mesa Diretora da Casa e da presidência de comissões os senadores que responderem a processos no Conselho de Ética do Senado. O projeto entrará em vigor a partir de janeiro de 2008, se for aprovado pelo plenário da Casa.

A mudança não atinge o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a três processos por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética. Mesmo que os processos contra Renan ainda estejam em curso em 2008, o projeto prevê que a mudança não será retroativa a casos que já estão em andamento.

Os senadores Wellington Salgado (PMDB-MG) e Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) protagonizaram o momento mais tenso da sessão na CCJ. Salgado disse que o projeto cria uma espécie de ¨manual¨ para derrubar o presidente do Senado e ¨cooptar¨ parlamentares. Relator da proposta, Jarbas respondeu o colega de forma enfática.

¨Eu não aceito essa insinuação. Vim ao Senado para ser senador, não militante de tropa de choque para quem quer que seja. Não posso aceitar lição de moral dada de forma atabalhoada por um senador¨, reagiu.

Em resposta, Salgado disse ¨detestar¨ o estilo do colega peemedebista -- que integra a ala de oposição do partido ao governo federal. ¨Eu detesto o seu estilo, dentro e fora do Senado. O meu direito de falar e ter opinião pessoal é meu.¨

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também reagiu às afirmações de Salgado em apoio a Jarbas. ¨Não está se criando caça às bruxas. O que estamos fazendo é apenas regulamentar o que nunca foi regulamentado.¨

Mudanças

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um substitutivo ao texto de Jarbas com mudanças no projeto. Pelas modificações, caberá ao plenário do Conselho de Ética julgar se um senador deve ser afastado dos cargos se estiver sob investigação do órgão. O texto de Jarbas, os plenários do Senado e da comissão integrada pelo senador eram as instâncias que definiriam o afastamento.

O projeto também determina que o conselho terá que designar um relator para analisar o afastamento, que será escolhido por meio de sorteio -- desde que não seja nem do partido do parlamentar acusado, nem da legenda que provocou a representação no conselho contra o senador.

Além de afastar senadores de cargos considerados essenciais no Senado, o projeto também estabelece uma regra que modifica a tramitação de propostas no Conselho de Ética. Se o texto na CCJ for mantido pelo plenário, o conselho terá que votar a admissibilidade de uma representação contra um senador por quebra de decoro parlamentar antes de formalizar o processo no órgão.

O projeto prevê, ainda, que só poderão ser afastados dos cargos senadores que responderem a denúncias cometidas no exercício do mandato. Fatos anteriores à posse de um parlamentar não poderão provocar um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.

Regulamento

Depois de muita polêmica, o projeto acabou aprovado em acordo firmado entre governistas e oposição. O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), cobrou apenas que a CCJ elabore no prazo de 30 dias um regimento interno para o Conselho de Ética do Senado -- que não possui regras claras para sua atuação.

¨Concordamos com a aprovação do projeto desde que a elaboração do regimento do Conselho de Ética passe a ser prioridade para a CCJ e para esta Casa¨, cobrou o líder.

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*Gabriela Guerreiro - Folha Online

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