TÁ LIGADO?

Lei deveria ter sido extinta em 1988, diz Miro Teixeira
23/02/2008

Autor da ação impetrada no STF que garantiu a liminar que derruba parte da Lei de Imprensa, o deputado Miro Teixeira (RJ) diz que resistências políticas impediram que a norma fosse revogada antes. Ele avalia que a lei já deveria ter sido cancelada na Constituinte de 1988 e acha que a decisão tomada pelo ministro Carlos Ayres Britto foi ¨histórica¨.

¨Batalho contra essa lei há 20 anos. Ela é uma causa muito grande¨, afirma Miro. ¨O ministro teve posicionamento espetacular porque enxergou o todo e atendeu ao que manda a Constituição. Essa Lei de Imprensa já deveria ter acabado há muitos anos¨, avalia.

Miro acredita que a lei foi mantida desde 1967 porque havia um receio dos políticos. ¨O Senado chegou a aprovar um projeto nesse sentido de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que nunca foi votado na Câmara. Acredito que existia temor dos políticos de mudar essa lei e dos efeitos que isso poderia provocar¨. O deputado espera, agora, que o STF vote a extinção da lei.

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, foi correta a decisão do ministro. ¨A Lei de Imprensa estava na contramão da Constituição¨, afirmou.

¨Ao romper com o entulho autoritário da ditadura, a Constituição quis privilegiar a liberdade de expressão como um antídoto eficaz contra todo o sistema de exceção¨.

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