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Juiz dos EUA nega indenização às famílias de vítimas do acidente da Gol
04/07/2008

A Corte Distrital de Nova York negou o pedido de indenização por danos morais e materiais de 120 famílias de vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol. A decisão é assinada pelo juiz Brian M. Cogan. O entendimento foi o de que a Justiça americana não é competente para analisar o caso.

O Boeing 737/800 da Gol, que fazia o vôo de Manaus ao Rio de Janeiro com escala em Brasília, caiu depois de bater no jato executivo Legacy, da empresa americana ExcelAire, em setembro de 2006. As 154 pessoas — 148 passageiros e seis tripulantes — que estavam no Boeing morreram. Os sete passageiros e tripulantes do Legacy sobreviveram sem ferimentos.

O avião executivo era conduzido pelo piloto Joseph Lepore e pelo co-piloto Jan Paul Paladino, ambos americanos. Levava a bordo dois funcionários da ExcelAire, que havia acabado de adquirir o avião em São José dos Campos, dois funcionários da Embraer e um repórter do New York Times.

Para entrar com ação nos Estados Unidos, os advogados americanos argumentaram que o processo tinha jurisdição naquele país porque o dono do jato Legacy é americano, assim como o mecanismo de vôo pertencia a uma empresa de lá. O juiz Brian Cogan entendeu o contrário. Ele fundamenta sua decisão em um precedente julgado pela Suprema Corte dos EUA, que considerou incompetente a Justiça norte-americana para julgar o caso de um acidente que aconteceu na Escócia.

No caso do precedente, mesmo sendo a fabricante do avião uma empresa norte-americana (Piper), o piloto e os cinco passageiros mortos na oportunidade eram escoceses. “Os fatos aqui são quase idênticos aos da Piper, tirando as testemunhas e potenciais responsáveis fora do alcance da Justiça dos EUA”, afirmou o juiz.

“Importantes fatores como a falta de competência deste fórum sobre os potenciais responsáveis e como a viabilidade de cumprimento de fases obrigatórias ao longo do processo, como produção de provas e oitiva de testemunhas no Brasil, juntamente com outras considerações, tornam este fórum ‘verdadeiramente inconveniente’ e um fórum brasileiro ‘significativamente melhor’”, anotou o juiz Brian M. Cogan. O juiz pondera que caso as Cortes brasileiras “se recusem a exercer a jurisdição, os reclamantes podem acionar esta corte para reabrir essas ações”.

Desde o acidente, o avião Legacy está proibido de sair do Brasil, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O objetivo é garantir o pagamento das indenizações para familiares das vítimas.

Angelita de Marques, presidente da Associação Familiares e Amigos Vôo 1907, diz que os advogados americanos já estão trabalhando para recorrer da decisão. Segundo ela, existem apenas cinco ações de pedido de indenização que tramitam no Brasil, duas com sentença favorável aos familiares, mas com recursos da Gol para serem julgados. Os familiares das demais vítimas fizeram acordos com a empresa aérea.

Vôo 3054 TAM

Para evitar situação como a ocorrida com familiares da Gol, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Defensoria Pública, Ministério Público, Procon e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça), a TAM e a Seguradora Unibanco AIG instalaram, em abril deste ano, a Câmara de Indenização do Vôo 3054.

O procedimento é inédito no país e baseia-se em modelos de solução de conflitos extrajudiciais adotados por outros países em situações similares. É o mesmo sistema que foi usado nos Estados Unidos para indenizar as vítimas do acidente de 11 de setembro.

A Câmara é uma alternativa rápida para que os familiares das 200 vítimas fatais do acidente com o vôo 3054 da TAM, ocorrido em 17 de julho de 2007, obtenham indenização sem precisar propor uma ação na Justiça. A Câmara já fechou três acordos e tem outros nove em andamento.

A diretoria jurídica da TAM também atua para incentivar as famílias a fazer acordo no lugar de procurar a Justiça. Segundo a empresa, quase 80 acordos com familiares já foram fechados.

O presidente da Associação dos Familiares das Vítimas da TAM (Afavitam), Dário Scott, afirma que existem entre 60 e 70 ações judiciais. Dessas, 10 estão nos Estados Unidos. Outros familiares ainda esperam o resultado das investigações para fechar acordo, ou pedir indenização na Justiça.

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*Priscyla Costa e Daniel Roncaglia - Revista Consultor Jurídico