capa | atento olhar | busca | de última! | dia-a-dia | entrevista | falooouu
guia oficial do puxa-saco | hoje na história | loterias | mamãe, óia eu aqui | mt cards
poemas & sonetos | releitura | sabor da terra | sbornianews | vi@ email
 
Cuiabá MT, 12/11/2024
comTEXTO | críticas construtivas | curto & grosso | o outro lado da notícia | tá ligado? | tema livre 30.899.576 pageviews  

Falooouuu... Frases e textos para ler, reler, treler e guardar

TÁ LIGADO?

INSS pode conceder benefício com base em testemunhos
11/09/2008

Dependentes que precisam pedir benefícios, como pensão por morte ou auxílio reclusão, já podem solicitar o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, apresentando testemunhas que comprovem a união estável. O procedimento está em vigor desde julho deste ano.

A medida evita que a concessão dos benefícios fique represada pela ausência de documentos, o que é comum nesses casos. Com isso, o dependente, geralmente, tem de recorrer à Justiça para comprovar a união estável com base em provas testemunhais.

Dentre os documentos que podem ser apresentados para fazer o pedido dos benefícios junto ao INSS estão certidão de nascimento de filhos em comum, comprovantes de endereço, contas, declarações do Imposto de Renda (que deve constar o nome da parte que está pedindo a dependência do segurado), comprovantes de conta bancária conjunta.

Se o companheiro não tiver todas as provas, pode apresentar apenas uma prova documental para conseguir entrar com o processo administrativo. É o chamado início de prova material. Em seguida o dependente fará uma Justificação Administrativa em que deverá apresentar entre três e seis testemunhas, que vão substituir as provas restantes.

As testemunhas deverão responder a perguntas sobre a união do casal. Atualmente, dos 25,7 milhões de benefícios pagos pelo INSS, cerca de 6,2 milhões recebem pensões por morte do segurado.

Legislação

Conforme o artigo 16 da Lei 8.213, existem três classes de dependentes, em prioridade decrescente e não cumulativa. Significa que o recebimento por uma das classes exclui as restantes. Os segurados da primeira classe são o esposo ou esposa, o companheiro ou companheira - desde que comprovada união estável com o segurado – e, por fim, filhos menores de 21 anos não emancipados ou inválidos.

A Previdência Social assegura os mesmos direitos de dependente do segurado a companheiro homoafetivo, obedecendo às mesmas exigências legais na hora de requerer os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Pais e irmãos menores de 21 anos ou inválidos estão incluídos como dependentes da segunda e terceira classes, respectivamente.

O valor pago pela pensão por morte de um segurado já aposentado será 100% do benefício que ele recebia. No caso de trabalhador na ativa, será seguida a mesma regra da aposentadoria por inatividade. O valor é calculado sobre as contribuições corrigidas de julho de 1994 até a data do óbito. A média aritmética será feita sobre 80% das maiores contribuições, até o valor do teto previdenciário, que hoje é de R$ 3.038,99.

Quando a família é constituída de mais de um dependente dentro da mesma classe, como esposo e filhos, por exemplo, o valor do benefício é dividido igualmente entre eles. A quantia paga à família ou à classe permanece o mesmo enquanto o benefício é pago. Quando um dos filhos completar 21 anos e deixar de receber, os irmãos menores e/ou o companheiro passam a receber o valor do benefício.

...

Revista Consultor Jurídico

  

Compartilhe: twitter delicious Windows Live MySpace facebook Google digg

  Textos anteriores
30/12/2021 - JUNÇÃO PORNOTECH EXPÕE OUTRO ASPECTO: O VÍCIO
21/12/2021 - App de reforço escolar é a ajuda que faltava nas férias
20/12/2021 - Marco legal para geração própria de energia é aprovado no Congresso
19/12/2021 - Projeto que cria bula de remédio digital com QR Code é aprovado na Câmara*
23/11/2021 - Como saber se uma oferta de Black Friday realmente vale a pena
03/11/2021 - Governo proíbe demissão de quem não se vacinou contra covid
03/11/2021 - Nova tecnologia transforma língua Libras em sons
02/11/2021 - A importância de fazer backup
31/10/2021 - Líderes do G-20 vão ratificar apoio a imposto global
30/10/2020 - Instagram libera lives com até quatro horas de duração
07/04/2020 - Como descobrir se tem alguém usando seu Wi-Fi*
17/03/2020 - Em meio coronavírus, canais por assinatura liberam sinais*
23/02/2020 - GRANDES DILEMAS
18/02/2020 - Dicas de segurança digital para curtir o Carnaval sem preocupações
14/02/2020 - Zoom do Galaxy S20 Ultra aproxima foto em 100 vezes*
11/02/2020 - Carteirinha estudantil digital continuará a valer mesmo sem MP
14/01/2020 - Norte e Centro-Oeste passam a ter informações sobre linhas pré-pagas
02/01/2020 - Bebidas com leite vegano são mais calóricas, afirma pesquisa
03/03/2019 - MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
02/03/2019 - Os perigos das redes sociais

Listar todos os textos
 
Editor: Marcos Antonio Moreira
Diretora Executiva: Kelen Marques