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Senado aprova preços diferenciados para vendas à vista e com cartão
16/10/2008

A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na terça-feira (14/10), o Projeto de Lei 213/07 que permite aos comerciantes aplicar preços diferenciados para vendas com cartão de crédito e dinheiro. Segundo o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator, a proposta favorece os pequenos comerciantes porque permite a diminuição de custos quando a venda envolve dinheiro.

Para Casagrande, com ele os consumidores que optarem pelo pagamento à vista, com dinheiro, poderão ter o desconto assegurado por lei, já que não precisam arcar com os custos de operação do cartão de crédito. O projeto tem caráter terminativo e, por isso, não precisa passar pelo Plenário do Senado. Segue, agora, para a Câmara.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) avalia que o consumidor que paga à vista subsidia os custos do consumidor que paga pelo cartão. Para o senador César Borges (PR-BA), o custo financeiro que está embutido no preço das mercadorias quando se paga mediante cartão, pode ser transformado em desconto para quem paga à vista.

Para o advogado Francisco Fragata Júnior, especializado em direito do consumo e em cartões de crédito, o projeto pode ser prejudicial para o consumo. “Este tipo de medida poderá atrapalhar as relações entre fornecedores e consumidores. Na prática, os preços poderão até aumentar para as transações com cartão. A conseqüência é que muitos irão preferir comprar à vista e evitar o cartão, desprezando um dos mais importantes meios de pagamento da atualidade”, avalia o advogado.

Além desse projeto, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou também o projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que considera ¨prática abusiva das empresas¨ o oferecimento, sem solicitação, de produto, serviço ou disponibilidade de crédito. As punições a essas ações são as previstas no Código.

O relator, Adelmir Santana, argumenta que esse projeto tem o objetivo de reprimir práticas como as de empresas de cartões de crédito de enviar ou entregar sem solicitação prévia do consumidor produtos, serviços ou disponibilidade de crédito e depois cobrar pelos envios.

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Revista Consultor Jurídico

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