Relatório do deputado Sandro Mabel (PL-GO) sobre a reforma tributária prevê que a contribuição patronal para a Previdência Social, hoje fixada em 20% sobre a folha de pagamento, seja reduzida automaticamente em 1 ponto porcentual ao ano a partir de 2011. A redução progressiva até 14% foi incluída no projeto como uma garantia de que isso ocorrerá independentemente de aprovação ou não de uma lei regulamentando o assunto.

O texto também proíbe o governo federal de compensar a perda de receita, estimada em R$ 18 bilhões (ou R$ 3 bilhões por ano), com aumento de alíquotas do novo imposto federal sobre valor adicionado (IVA), como previsto na emenda do Executivo.

Na prática, a desoneração da folha de pagamento é a medida de maior impacto de toda a reforma tributária, proporcionando significativa economia para as empresas intensivas em mão-de-obra, ou seja, aquelas que empregam muitos trabalhadores.

Atualmente, para cada real de salário pago ao trabalhador, a empresa precisa recolher 20 centavos referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), oito centavos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e mais quatro centavos de seguros e contribuições para o chamado Sistema S.

Se somarmos os custos de férias e décimo terceiro salário, o custo sobre a folha cresce quase 50%.

Alguns integrantes da equipe econômica preferiam que o governo desse prioridade à desoneração da folha em relação ao conjunto da reforma tributária. O temor é de que as dificuldades em aprovar a emenda constitucional acabem atrasando a redução da contribuição previdenciária.

Outros técnicos também sugerem que a pauta tributária não seja mais focada na desoneração de empresas, mas na desoneração de pessoas físicas, com uma reforma do Imposto de Renda (IR).

Unificação de impostos federais: O PIS/Cofins e o salário-educação formarão o IVA federal e a CSLL será unificada com o IR. Ficam de fora o IPI e a Cide

Controle da carga tributária: Nos dois anos posteriores à entrada em vigor dos novos impostos federais, a arrecadação não poderá aumentar mais de 5% acima da inflação

Desoneração da folha: A contribuição patronal para a Previdência Social (20% da folha salarial) será reduzida em 1 ponto porcentual ao ano, até atingir 14%

Mudanças no ICMS:

O prazo para o fim dos incentivos fiscais e para a transição do sistema de partilha da receita entre os Estados foi ampliado de 6 para 11 anos. Ao final, todos os bens e serviços terão uma mesma alíquota destinada ao Estados produtores: 2%

Divisão de ICMS: A divisão da cota de ICMS dos municípios continuará sendo feita pela lógica da produção e não do consumo. O relator só incluiu um teto para a cota

Compensações: O relatório garante 2 tipos de compensação aos Estados: R$ 9,8 bilhões ao desenvolvimento regional e R$ 8,3 bilhões ao sistema de equalização de receitas

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