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Senado aprova projeto que indisponibiliza bens de acusado
25/03/2009
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a indisponibilidade dos bens de indiciado ou acusado. O projeto havia sido proposto pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007.
De acordo com a proposta, o Código de Processo Penal poderá ser alterado para se adequar à nova legislação, que também obriga o comparecimento pessoal do acusado em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou de disponibilidade.
O projeto, aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), já havia passado pela comissão em maio de 2006. Enviado à época à Câmara dos Deputados, ele foi alterado e retornou para nova análise da CCJ.
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Agência Senado
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