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CCJ analisa projeto que prevê legalização dos bingos
14/09/2009

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, analisa, nesta quarta-feira (16/9) o projeto de lei que legaliza os bingos, jogos em máquinas eletrônicas e jogos de azar. De acordo com o Correio Braziliense, o projeto deveria ter sido apreciado na última quarta-feira (9/9), mas alguns parlamentares pediram vista e a votação foi transferida. Se for aprovado pelos integrantes da CCJ, o projeto será submetido ao plenário.

O parecer do relator, deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), é favorável à legalização, desde que sejam cumpridas regras rígidas de fiscalização e de prevenção da corrupção e da criminalidade. A criação de pesada carga tributária seria outra condição. Aprovado o projeto, o jogo legalizado deve render aos cofres públicos federais e estaduais, em impostos, R$ 6 bilhões por ano, de acordo com cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin).

Pelo projeto, deve ser respeitada a proporção de uma casa de bingo para cada grupo de 150 mil habitantes por município. Por essa conta, São Paulo, que tem 11 milhões de pessoas, poderá abrir 73 casas de bingo. Em todo o país, segundo os cálculos do relator, a previsão é de criação de mil bingos e casas de jogos eletrônicos. Aproximadamente 320 mil pessoas seriam empregadas nesses estabelecimentos.

De acordo com o parecer do deputado, as empresas que explorarem bingos, jogos em máquinas eletrônicas e jogos de azar terão de recolher à União e aos estados 17% das receitas, depois de descontadas as premiações pagas. Além disso, foi definido que 70% das receitas dos empresários do setor terão de ser destinados ao pagamento de prêmios.

O governo federal ficará com 30% dos impostos arrecadados. Os estados receberão o restante, depois de retirados 15% para programas de saúde, 1% para o Fundo de Apoio à Cultura e 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte. Pelas estimativas do relator, serão arrecadados cerca de R$ 230 milhões para um fundo social.

Quanto à fiscalização rigorosa, nas esferas federal, estadual e municipal, o deputado Regis de Oliveira acha que ela será o principal instrumento para reduzir os índices de corrupção. "Hoje, os recursos dos jogos têm parte destinada ao crime organizado por falta de uma fiscalização efetiva. Com a regulamentação, isso será resolvido", informa o parlamentar.

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Flávio Rodrigues - Consultor Jurídico

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