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Congresso votará criação de "CNJ" para Tribunais de Contas
01/11/2009

Emenda prevê controle da atuação administrativa e financeira dos 34 órgãos do País, redigindo regras, fiscalizando membros e até anulando atos

O Congresso pode criar um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do País, com seus 21 mil funcionários e pelo menos R$ 5 bilhões de gastos anuais, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de emenda à Constituição (PEC 28/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas está pronto para ser levado a votação em plenário, depois de dois anos de tramitação.

A proposta entra em discussão no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empreende mais uma onda de ataques aos órgãos fiscalizadores das contas públicas, em especial o Tribunal de Contas da União (TCU).

"A forma mais eficiente de evitar o bloqueio de recursos orçamentários é insistir com os gestores desses projetos que o cumprimento da lei é absolutamente necessário. Lula protesta porque o TCU faz seu trabalho de forma eficiente", afirma o cientista político Bruno Speck, autor de um livro sobre os tribunais de contas no Brasil.

Se a emenda for aprovada, o CNTC - sigla do conselho - ficará responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, com amplos poderes, redigindo regras, fiscalizando seus membros e com força para anular atos tomados por esses órgãos. Será composto por 13 membros e presidido por um ministro do TCU, com mandato de dois anos.

Membros dos tribunais do País levantam dúvidas sobre a necessidade do conselho. "A atual estrutura foi atualizada pela Constituição de 1988, que não previu a criação de um novo órgão a pairar acima dos tribunal de contas. Como criar um órgão administrativo para supervisionar os tribunais, se eles estão vinculados, nos termos constitucionais, ao Poder Legislativo?", questiona o presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, Roberto Braguim.

A proposta conta, no entanto, com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). "Esse conselho certamente se destacará pela uniformização de procedimentos administrativos, de maneira que os mesmos adotem uma linha isonômica", explicou o presidente da entidade, Victor Faccioni, conselheiro do TCE-RS. "Temos a convicção de que o controle é essencial em qualquer área, seja ela de ordem privada ou pública, pois é por meio dos controles que se evitam equívocos involuntários e até aqueles realizados de má-fé, gerados pela sensação de impunidade."

Os tribunais de contas são órgãos de julgamento administrativo, que analisam as contas dos gestores públicos. Mais próximos do modelo francês de órgão de controle externo auxiliar do Legislativo, no Brasil eles se destacam por terem o poder de julgar e punir os investigados. Entre as sanções aplicáveis estão a multa, a declaração de inidoneidade para participar de licitação e a inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

LINHA-DURA

Presidente do tribunal mais linha-dura do País, o TCU, o ministro Ubiratan Aguiar diz que é positiva a iniciativa de criação do conselho, mas faz ressalvas. "Nós que somos órgãos de controle jamais poderemos ser contrários ao controle. Entendo saudável a sua criação, mas é preciso que o Parlamento produza um texto de lei que permita o controle efetivo, levando em consideração, principalmente, que os tribunais de contas estaduais e municipais são órgãos autônomos, sem vinculação com o TCU."

O TCU teme que, ao buscar uma normatização única, que padronize as regras internas de funcionamento dos tribunais, o órgão passe a ser comparado aos tribunais estaduais e municipais. "Os tribunais nos Estados e municípios sofrem com problemas de ingerência, cada um age interpretando a legislação em vigor ao seu modo. Têm muitas contas de prefeituras com problemas iguais, mas tratadas de maneira diferente", afirma o autor da PEC 28/07, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

"Criando o conselho, queremos normatizar regras comuns como se faz no CNJ", declara. O autor nega que a proposta seja agora colocada em votação por causa das críticas de Lula.

Entre membros dos tribunais, especialistas e parlamentares, o consenso é que no caso do TCU há avanços em sua atuação, cada vez menos contaminada por interferências políticas. O problema é que, nos demais órgãos de controle do País, ainda há muitas irregularidades e pouca eficiência no papel fiscalizador. Entre os principais problemas, está a interferência política, o envolvimento de seus membros em casos de corrupção, o inchaço da folha de pagamentos e o alto custo para manter suas estruturas.

Um exemplo da falta de critérios para aparelhamento dos tribunais é a disparidade que existe entre o quadro de pessoal. Enquanto o TCE de Mato Grosso do Sul, por exemplo, que abrange 78 municípios, tem 503 funcionários, o tribunal de Alagoas, que acompanha 102 cidades, abriga 1.068 servidores.

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Ricardo Brandt e Roberto Almeida - O Estado de S.Paulo

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