A instituição das cotas transforma o Judiciário em árbitro segundo um critério artificial: o fenótipo. Como a Constituição proíbe a discriminação em função da cor, se o Supremo Tribunal Federal decidir que o critério "raça" deve prevalecer, vai criar um paradoxo sobre a própria discriminação racial. O sujeito que não tiver a cor certa vai perder um lugar na universidade.

A sustentação é do juiz Carlos Alberto da Costa, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, que participou nesta sexta-feira (5/3) do último dia de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal para debater o sistema de cotas raciais na universidade. Para o juiz, o sistema de reserva não pode ser visto como uma espécie de "solução mágica de problemas" e é uma alternativa "simplista" diante do quadro de desigualdade no país. Ainda acrescentou que usar o fato de ser negro como critério consiste em uma medida "discriminatória e estigmatizante".

Para o representante do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda, a luta a ser traçada no país não é apenas contra o racismo, mas também contra o "racialismo". Ele destacou que a História não é feita por homens de uma cor ou de outra, e que insistir nessa ideia é acreditar em uma espécie de "romantismo histórico".

"É retrógrada a ideia de classificação racial. Continuamos confiantes na força do povo trabalhador brasileiro e com a convicção de que, por meio dessa força, as imensas desigualdades serão superadas", afirmou. "A defesa do sistema de cotas só é possível para os que desistiram da verdadeira luta pela igualdade. A força deve estar no caráter e não na cor da pele", disse.

A representante do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB) e da Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia (Acra), Helderli Alves, avaliou que as cotas raciais específicas para negros não representam uma ação afirmativa, uma vez que não combatem a discriminação racial e os efeitos de discriminações passadas.

Ainda durante a audiência, o ministro Ricardo Lewandowski, que a presidiu, deu a palavra a dois estudantes universitários para que manifestassem opiniões sobre o tema. O estudante de museologia David Curianuzio, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, afirmou que o sistema de cotas na universidade gaúcha está sendo desvirtuado porque há cotistas com alto padrão de vida, que viajam regularmente para o exterior, moram em apartamentos de cobertura e têm casas de veraneio. As provas, encontradas em sites de relacionamento, foram utilizadas pelo estudante na ação judicial, onde conseguiu liminar para ingressar na UFRGS.

“Represento um grupo de cerca de cem estudantes, que não são contra os negros nem contra as cotas sociais. Formamos o Movimento Contra o Desvirtuamento do Sistema de Cotas da UFRGS porque o espírito da lei está sendo burlado na universidade gaúcha, que reserva 15% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, sem critério de renda. Ocorre que as escolas públicas de Porto Alegre são escolas de excelência, onde os alunos negros são minoria, sendo a maior parte composta por estudantes brancos que viajam para a Europa e que se deslocam em carros importados”.

Segundo estudante a se manifestar, Moacir Carlos da Silva, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, faz parte do “Coletivo de Estudantes Negros e Negras da UERJ — Denegrir”, e afirmou que os argumentos contrários ao sistema de cotas são anacrônicos, na medida em que tratam da questão como se ela ainda estivesse por ser implementada.

“A UERJ foi a primeira universidade do Brasil a instituir o sistema de cotas e nós somos a prova viva do que está acontecendo lá. Desde 2003, quando a cota foi instituída, não houve nenhum tipo de incidente entre alunos negros e brancos. O temor do acirramento racial é um dos principais argumentos dos que são contrários a essa política, mas não há esse risco”, afirmou o estudante. Moacir contou que tem 38 anos, trabalha, e foi o primeiro integrante da família a entrar numa universidade. “Há quanto tempo estávamos fora das universidades brasileiras? O que estamos tratando aqui é uma questão ética, que envolve a reparação de 400 anos de escravidão”, afirmou o estudante.

Maratona de discussões

Foram três dias de debates com 38 especialistas de associações, fundações, movimentos sociais e entidades envolvidas com o tema. A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e do Recurso Extraordinário 597.285, que serão julgadas pelo Plenário do STF. Os processos contestam a adoção de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais.

A ADPF foi ajuizada pelo Partido Democratas contra o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), e questiona atos administrativos utilizados como critérios raciais para a admissão de alunos pelo sistema de reserva de vagas na UnB. Segundo o partido, há violação da Constituição Federal no ato.

Já o Recurso Extraordinário foi interposto por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele contesta a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas como meio de ingresso no ensino superior. Ele não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.

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Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

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