É bem verdade que as instituições públicas podem e devem divulgar a própria agenda. É de interesse público que haja ciência não só das ações institucionais, como da lista de funcionários concursados e contratados de repartições públicas, termos de parceria, licitações e tantas outras atividades que demandam transparência.

Não há qualquer problema com a imprensa, formada de empresas privadas, ao receber verbas públicas para reforçar a comunicação social de entidades da administração direta ou indireta. Eventuais problemas surgem com outros questionamentos: 1) a obrigação de divulgação refere-se à instituição pública ou ao gestor? 2) quais os critérios para partilhar verbas públicas? As duas perguntas estão imbricadas.

São questões simples. Geram polêmica, no entanto. A razão é simples – compadrio. Em tese, o poder público tem interesse em atingir o maior número de cidadãos e, para tanto, deve optar por meios de comunicação de massa ou que comprovem objetivamente ter acesso junto à população.

Comprovação objetiva é, pela internet, certificada nacional e internacionalmente. O resto é favor. E, como bem sabemos, favor com favor se paga. E favor não é um valor constitucionalmente aceitável.

Aí está o primeiro problema com a imprensa: como a verba pública é eventualmente destinada sem critério objetivo, o veículo de comunicação fica grato ao gestor e divulga a imagem pessoal do padrinho, do suserano, do chefe. E então o jornalismo vira colunismo. São nichos diferentes, cada qual com um valor, mas são ramos diferentes.

A independência típica do jornalismo vai por água abaixo sob patrocínio feudal do mandatário da verba que sustenta a mídia.

Da negativa do tratamento preferencial, nasce a chantagem da mídia. Trata-se de prática vil de mercenários que detém jornais, jornalecos, blogues ou sítios virtuais. Caso o governante não queira “oposição” na mídia, deverá alimentar as bocas que podem berrar ou calar. Como a verba publicitária não é partilhada, concentrando-se em uma dúzia de afilhados, parceiros, amigos ou sócios, na ausência da obrigação de vassalagem, surpreendentemente a mídia que antes divulgava feitos da instituição passa a cobrar, denunciar, fiscalizar. Até o próximo cala-boca oficial.

A mídia deveria fiscalizar a mídia. Sabendo quem recebe o que e quanto, analisando os dados, cruzando-os com critérios objetivos de acesso on-line e tiragem comprovada de revistas e jornais (auditado de forma independente), o público poderia concluir se a notícia é ou não divulgada com independência. Se determinado jornal ou revista tem tiragem desprezível, com distribuição pífia, público restrito, sem acesso comprovado, não há porque beliscar nacos razoáveis de verba pública. Se não a mídia, o Ministério Público deveria se coçar.

Auditagem é a palavra de ordem para tratar o binômio imprensa e verba pública. Aí sim poderíamos saber ao certo qual a razão pela qual determinada notícia é vazada por algumas mídias e esquecida por outras. Saberíamos a razão pela qual a vida pessoal de políticos é divulgada com requintes de maldade. Quando a malícia significa ausência de verba e o elogio tem por razão o dinheiro público, sabemos do que vive determinado veículo de comunicação e que credibilidade ele deixa de ter.

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*Eduardo Mahon é advogado

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