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Congresso e STF impõem derrota dupla ao governo
13/06/2019 - O ESTADO DE S.PAULO

Com reveses no Congresso e no Judiciário, o presidente Jair Bolsonaro sofreu ontem, uma dupla derrota.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projetos para derrubar o decreto que facilita o porte de armas.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros decidiu suspender parte do decreto que extingue conselhos da administração pública.


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O governo ainda foi contrariado na Câmara.

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou Estados, aposentadoria rural e benefícios assistenciais a idosos da proposta, reduzindo a economia da mudança nas regras.

Mas, neste caso, a “derrota� foi vista como caminho para a aprovação da proposta.

Sem uma base de sustentação no Legislativo, o Palácio do Planalto teve problemas logo na largada da tramitação do decreto de armas, na CCJ do Senado, o que, na visão do relator da proposta, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), indica que parlamentares se articulam para derrubar o decreto no plenário como retaliação ao governo.

“Como o governo tem uma postura de não negociar, isso está criando resistências. É uma irresponsabilidade muito grande�, disse o relator.

O líder do PSL, Major Olimpio (SP), reagiu:

“Não é uma derrota do Palácio do Planalto. É uma derrota para a legítima defesa do cidadão de bem, para a população�, afirmou ele.

O resultado é uma amostra da dificuldade que o presidente deve enfrentar no Congresso para fazer avançar suas promessas de campanha.

No Supremo, após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto de Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração federal, o presidente da Corte, Dias Toffoli, pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado nesta quinta-feira, 13.

Esta é primeira vez que o plenário do Supremo se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro.

Nenhum dos nove ministros que se posicionaram até o momento defendeu a manutenção do decreto, assinado em abril.

Mesmo os que defendem a suspensão parcial entendem que o Executivo não pode apenas fechar órgãos colegiados que tenham amparo em lei.

“A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles, quando têm naturezas e funções diversas, têm um nível de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito�, disse o ministro Luís Roberto Barroso, em uma manifestação contrária ao governo.

Para o ministro Edson Fachin, que deu o primeiro voto pela suspensão total do decreto, os reflexos do ato presidencial poderiam, “em alguma medida�, extinguir o direito de participação da sociedade no governo.

Na sua avaliação, há um “retrocesso em termos de direito fundamentais�.

O decreto que determina a extinção de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi assinado por Bolsonaro em abril.

O texto fixa a data de 28 de junho para o fim desses colegiados – a maioria deles instituídos nos governos do PT.

Um levantamento do Ministério Público Federal mostra que ao menos 35 conselhos devem ser extintos pelo decreto.

Entre eles, estão o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).

PARCIAL

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Bolsonaro. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei.

Barroso, por sua vez, demonstrou preocupação com o fim de alguns órgãos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Destacou que o trabalho escravo é um “problema que ainda existe� e que seria um “retrocesso� enfraquecer o debate sobre o tema.

“Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos) e dar tempo ao tempo�, protestou o advogado-geral da União, André Mendonça.

PREVIDÊNCIA

Na Câmara, depois de muita polêmica, o relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara retirou Estados e municípios da proposta, contrariando o que defende a equipe econômica do governo.

“O meu papel é o de buscar diálogo, entendimento e consensos�, disse Moreira ao observar que não havia acordo para que esses tópicos fossem mantidos.

Na prática, a maioria dos governadores defendiam a medida, que poderia aliviar as contas, mas deputados e senadores não quiseram arcar com o ônus da medida.

Defensores da reforma, como o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemoraram a possibilidade de a proposta ser aprovada mesmo em uma versão mais enxuta.

O relator também excluiu do texto a aposentadoria rural e o benefício a idosos miseráveis.

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