Apoiado por parlamentares da base aliada e de oposição, o projeto de lei que institui a ¨janela da infidelidade¨ ganhou ontem o endosso do Palácio do Planalto. A proposta abre brecha para acabar com a fidelidade partidária, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, ao permitir que o parlamentar troque de partido nos sete meses anteriores à eleição, sem perder o mandato. O ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, defendeu pressa na votação do projeto.

¨Esse é o projeto mais simples de ser votado porque é um reparo à legislação que está aí. No passado podia tudo, trocar de partidos quantas vezes quisesse, de qualquer forma. Agora não pode de jeito nenhum¨, disse Múcio, depois de participar de debate na Câmara por quase quatro horas sobre a reforma política.

O ministro é um dos parlamentares que podem se beneficiar da mudança: Múcio estaria pensando em trocar o PTB por outra legenda, segundo aliados. ¨Essa janela é negativa para o oportunismo¨, avaliou o ministro da Justiça, Tarso Genro, que também foi ao debate promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.


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Em sua opinião, a ¨janela da infidelidade¨ permite a ¨mobilidade democrática¨. Segundo ele, as mudanças de partido só seriam possíveis em caso de perseguição política ou para que o parlamentar possa ¨desfrutar da eleição subseqüente¨. A flexibilização da fidelidade partidária faz parte de um conjunto de seis projetos de reforma política sugeridos pelo governo ao Congresso.

A idéia é fazer uma reforma política fatiada, com a aprovação prioritária de projetos consensuais. As propostas mais polêmicas teriam vigência apenas a partir de 2014. Seria o caso do financiamento público de campanha e da instituição da lista fechada - nas eleições proporcionais, o preenchimento das vagas é feito de acordo com uma lista de candidatos elaborada pelo partido. Os outros projetos tratam de inelegibilidade, do fim das coligações nas eleições proporcionais e da instituição da cláusula de barreira, que estabelece desempenho eleitoral mínimo para que os partidos exerçam mandatos no Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) espera colocar hoje um ponto final na polêmica sobre os políticos que são condenados a perder o mandato porque trocam de partido sem justificativa. O plenário do STF julgará duas ações que questionam a constitucionalidade da resolução baixada há um ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevendo essa punição para os políticos infiéis eleitos pelo sistema proporcional (deputados e vereadores) que mudaram de legenda depois de 27 de março de 2007. Naquela data, o TSE respondeu a uma consulta do então PFL sobre fidelidade partidária.

Aprovada em outubro do ano passado pelo TSE, a resolução que será analisada pelo Supremo disciplinou o processo de perda de cargo por infidelidade. Ela foi aprovada depois que o STF decidiu que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos. Na época, participaram da sessão do TSE em que foi aprovada a resolução os ministro Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Os três integram o Supremo e vão participar do julgamento.

No STF, a expectativa é de que dificilmente as ações contrárias à resolução terão sucesso. Há um sentimento generalizado de que a posição adotada pelo tribunal é moralizadora e não deve ser modificada. Em outubro, quando o Supremo julgou o assunto, o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, afirmou que a infidelidade partidária era um desvio ético e político.

¨O ato de infidelidade [do parlamentar], quer à agremiação partidária, quer, sobretudo, aos eleitores, traduz um gesto de intolerável desrespeito à vontade soberana do povo¨, disse. ¨Lamentavelmente, hoje, no entanto, os deveres de respeito à vontade do eleitor e de fidelidade ao partido sob cuja legenda se deu a eleição não têm merecido a reverência que lhes deveria ser dispensada¨, criticou o ministro na época.

Outro dado que não pode ser desprezado é que a resolução do TSE foi relatada pelo ministro Cezar Peluso, hoje vice-presidente do Supremo e um dos mais respeitados integrantes do tribunal e formadores de opinião.

São admitidas pelos ministros apenas quatro possibilidades de mudança de partido. São elas: criação de um novo partido, incorporação ou fusão de legenda, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.

Além de ter o apoio de ministros do Supremo, a resolução do TSE é defendida pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que representa o governo no STF. Toffoli esteve com o presidente do STF, Gilmar Mendes, para defender a resolução do TSE.

O tribunal eleitoral já aplicou a súmula. A primeira decisão foi tomada em março deste ano. Na ocasião, o tribunal julgou procedente um pedido para decretar a perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) por infidelidade partidária. No entanto, até hoje ele não foi cassado.

A resolução do TSE é questionada no STF pela Procuradoria Geral da República e pelo Partido Social Cristão (PSC). Nas ações, é alegado que o TSE teria invadido uma competência privativa da União ao legislar sobre direito eleitoral e processual. No entanto, em outras ocasiões, o STF reconheceu que o TSE pode editar resoluções. Isso ocorreu, por exemplo, quando foi analisada uma resolução sobre o número de vereadores nas Câmaras Municipais.

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