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Justiça Eleitoral limita investigação de doações ilegais
11/05/2010 - Hudson Corrêa e Andrezza Matais - Folha de S.Paulo

Sob novo comando, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tomou duas decisões nas últimas semanas que limitam a ação do Ministério Público contra doações ilegais na campanha.

As medidas tomadas após a posse na presidência do ministro Ricardo Lewandowski abrem espaço para impunidade, afirmam procuradores eleitorais.

"Vamos perder todas as ações e, consequentemente, a lisura do processo eleitoral vai ficar muito abalada", afirmou a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau.


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A primeira derrota do Ministério Público ocorreu no dia 29 de abril, quando o TSE decidiu que os procuradores não podem obter diretamente da Receita Federal dados sobre faturamento e rendimento de doadores a partidos e candidatos.

A lei determina que empresas podem doar até 2% de seu faturamento bruto no ano anterior à eleição, enquanto pessoas físicas não devem ultrapassar 10% do rendimento. Acima disso é doação ilegal.

O acesso direto era uma alternativa para a Procuradoria mover ações mais rapidamente. Mas, ao julgar um dos processos movidos com base em dado obtido dessa forma, o tribunal julgou que a prova era ilícita. A partir de agora será necessária autorização judicial.

O procurador eleitoral em Goiás Alexandre Santos diz que terá cerca de 430 ações prejudicadas devido às decisões do TSE. A Procuradoria era uma das que recorriam ao acesso direto à Receita e já havia conseguido que empresas fossem multadas em até R$ 4 milhões.

Na decisão mais recente, na semana passada, o TSE decidiu que as ações devem ser propostas no máximo 180 dias após a diplomação do candidato. Com isso, sepultou ao menos 3.000 ações contra empresas e pessoas físicas acusadas de fazer doações ilegais na campanha de 2006 (somando os processos nos TREs, o número chega próximo a 18 mil processos).

O Ministério Público Eleitoral considera o prazo de 180 dias após a diplomação curto demais para entrar com uma ação. A procuradora Sandra Cureau adiantou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

Os procuradores argumentam ainda que há uma contradição na decisão do TSE, pois foi o próprio ministro Carlos Ayres Britto, ex-presidente, que enviou no começo de 2009 dados da Receita para o Ministério Público mover ações.

De acordo com o TSE, os procuradores não podem obter diretamente dados sobre faturamento, mas a Receita deve informar, sem dar números, se o doador ultrapassou o limite. Isso já serve para mover a ação.

Segundo Lewandowski, o STF derrubaria essas ações no futuro, se elas fossem baseadas em dados sem ordem judicial.

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