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Após um ano, só 19 prefeituras em MT cumprem Lei de Acesso à Informação
17/05/2013
- G1/MT
A Lei de Acesso à Informação (LAI) competou um ano ontem e, em Mato Grosso, é cumprida apenas em 19 prefeituras dos 141 municípios do estado, segundo relatório do Tribunal de Contas estadual (TCE-MT), o que representa pouco mais de 13% do total de cidades. Os dados apontam que ao todo são 42 órgãos públicos que dispõem da tecnologia para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão, entre Câmaras Municipais (19), Institutos de Previdência Social (4) e prefeituras.
Os órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas tem até o final de 2013 para se adequarem e implantarem mecanismos de transparência. Caso não ocorra o cumprimento das exigências, até a data limite, a repartição pública terá que prestar esclarecimentos ao Tribunal e Ministério Público de Contas, na prestação de contas deste ano.
Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir o acesso do cidadão às informações públicas. A lei entrou em vigor em 16 de maio de 2012.
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O TCE enviou um ofício aos órgãos fiscalizados. No documento é ressaltado prazo para cumprimento dos cronogramas. O Tribunal também oferece oficinas sobre a lei, para facilitar a criação e o funcionamento das Ouvidorias, do Serviço de Informação ao Cidadão e do Portal Transparência.
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