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Governo define regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
22/07/2015 - Veja.com

O Ministério do Trabalho divulgou ontem as exigências para que as empresas que pretendem aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) comprovem situação de dificuldade econômica para se habilitarem.

Para tanto, será preciso que o porcentual definido pela diferença entre admissões e desligamentos nos doze meses anteriores ao pedido de adesão em relação ao estoque de empregados seja igual ou inferior a 1%.

Na prática, isso significa que todas as empresas que no período já tiverem efetuado mais demissões do que contratações estarão aptas a ingressar no programa.


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A adesão começará a valer a partir da publicação no Diário Oficial de resolução assinada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.

A expectativa é que isso ocorra hpje.

Em coletiva, Dias afirmou que o PPE é uma aposta do governo e que "o momento está merecendo um programa deste porte".

Ainda segundo Dias, "o Brasil vive dificuldades e pode enfrentá-las com facilidade".

O secretário-executivo da Presidência da República, Laudemir André Müller, destacou que o governo quer estender o PPE às empresas que ainda estão gerando empregos líquidos -- por isso o limite positivo de até 1%.

"Queremos oferecer o PPE antes que as empresas demitam, antes que elas entrem numa rota negativa", disse.

Também presente na coletiva, o presidente da associação de montadoras de veículos, Anfavea, Luiz Moan, saudou a iniciativa do governo, que classificou como moderna, e lembrou que o limite de 1% definido para calcular a situação de dificuldade econômica já contempla todas as montadoras no país.

O MTE simulou uma situação em que a empresa pode aderir ao programa.

Se, nos últimos doze meses, ela contratou 100 trabalhadores e demitiu 120, teve uma geração negativa de vinte postos de trabalho.

Ao dividir esse número (-20) pelo estoque de 1.000 trabalhadores, o indicador será -2%, habilitando a participação.

Na prática, uma empresa com 100 trabalhadores, que contratou dez e demitiu nove nos últimos doze meses, poderá participar do programa.

O estabelecimento do limite é uma forma de impedir que empresas que não estejam em situação tão difícil também aproveitem os benefícios do programa.

Programa

O PPE foi lançado pelo governo no início do mês com a assinatura de Medida Provisória pela presidente Dilma Rousseff permitindo a redução da jornada de trabalho e dos salários em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial bancada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A medida impede demissões em empresas de setores considerados estratégicos que aderirem ao PPE durante o período de vigência -- que vai de 6 a 12 meses -- e obriga a manutenção do vínculo por mais um terço desse tempo após o fim do programa.

A criação do PPE se dá num momento de visível deterioração do mercado de trabalho no país, com impacto direto sobre a atividade econômica.

Em junho, o Brasil fechou 111.199 vagas formais de trabalho, no pior resultado para o mês desde pelo menos 1992.

No semestre, a demissão líquida chegou a 345.417 trabalhadores, segundo dados com ajuste do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Tire algumas dúvidas sobre o programa:

Com a redução de salário, como fica a contribuição ao INSS e ao FGTS?

- As alíquotas de ambas as contribuições incidirão sobre o salário reduzido. Portanto, a contribuição patronal também sofre redução proporcional.

O governo vai complementar igualmente todos os salários?

- Não. O teto da complementação pelo governo é de 900,84 reais, que equivale a 65% do benefício máximo pago pelo seguro-desemprego.

Isso significa que os salários altos poderão sofrer redução maior.

As empresas que aderirem ao programa podem demitir?

- Não durante a vigência do programa. As adesões duram seis meses e podem ser prorrogadas sucessivamente até o fim de 2016.

Depois do fim da adesão, a empresa tem de permanecer os dois meses seguintes sem demitir ninguém.

Qualquer empresa pode aderir?
- Não. É preciso que seja comprovada a dificuldade financeira da companhia e que haja um acordo coletivo com os funcionários, chancelando a adesão.

Quanto o programa custará ao governo?

- O governo fez uma simulação estimando que o programa custará pouco mais de 100 milhões de reais aos cofres públicos caso 50.000 trabalhadores com salário médio de 2.200 reais sejam enquadrados.

Contudo, ainda não há perspectivas sobre o impacto real.

O governo defende a proposta afirmando que gastará menos com a complementação dos salários do que gastaria se pagasse o seguro-desemprego ao mesmo número de demitidos.

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