O ministro concedeu uma liminar (decisão provisória) em uma ação apresentada pelo Solidariedade ao STF questionando a constitucionalidade da medida provisória 772, publicada pelo governo na sexta (29).
O partido afirmou ao Supremo que a verba seria destinada "a fins pessoais e partidários" em meio à crise polÃtica, quando se discute o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
"Diante deste momento sombrio, estamos nos deparando com todo tipo de práticas espúrias e ilÃcitas de nossos governantes, visando um único objetivo: a perpetuação do poder", afirmou a legenda, que classificou o uso dos recursos como um "flagrante desperdÃcio de dinheiro público" num momento atÃpico pelo qual passa o paÃs.
"Nada está a indicar que essas sejam, de fato, despesas imprevisÃveis e urgentes. São despesas ordinárias. Certamente, não se pode dizer que os gastos com publicidade, por mais importantes que possam parecer ao governo no quadro atual, sejam equiparáveis à s despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, que compõem o parâmetro estabelecido no art. 167, § 3º, da Constituição", diz o despacho.
"Não parece razoável supor que gastos com publicidade sejam imprevisÃveis ou urgentes. Assim, não parecem estar satisfeitos os pressupostos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal", completou.
Pela medida provisória, R$ 85 milhões seriam direcionados para a Comunicação Institucional e R$ 15 milhões para publicidade de utilidade pública.
Para poder gastar mais com publicidade, o governo chegou a mudar o Orçamento com a MP, que precisaria ser validada pelo Congresso nos próximos seis meses, mas que enquanto isso teria força de lei a partir de sua edição.
Para o ministro, os gastos com implantação de Infraestrutura para os Jogos OlÃmpicos e ParalÃmpicos Rio 2016 configura uma questão constitucional mais delicada.
Esse programa tinha previsão de Orçamento de cerca de R$ 132 milhões, dos quais já haviam sido gastos R$ 34 milhões. Com o corte de R$ 85 milhões, o programa fica praticamente inviabilizado, impedindo que sejam feitos compromissos para pagar no futuro.
A presidência informou que a MP foi feita devido à urgência e sem elevar o gasto global autorizado pelo Congresso. A justificativa foi a necessidade de fazer publicidade relativa à epidemia de Zika e para acelerar as obras para os Jogos OlÃmpicos.