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CCJ aprova PEC que cria cláusula de desempenho e acaba com coligações
23/08/2017 - Daiene Cardoso - O Estado de S.Paulo

O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou agora à iarde a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece cláusula de desempenho para as legendas que irão disputar as eleições de 2018 e põe fim às coligações proporcionais, mecanismo que permite que deputados sejam eleitos pelos votos da coligação.

Mesmo com a forte oposição dos partidos pequenos, a Câmara dos Deputados criará agora uma comissão especial para discutir o mérito da proposta.

Há um mês tramitando na CCJ, a análise da PEC sofreu obstrução de partidos como PCdoB e PSOL, que consideram a matéria uma “espada� que coloca em risco a existência dos partidos com pouca representatividade no Parlamento.


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Um dos principais opositores foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que argumentou que o projeto não respeita a isonomia e o pluripartidarismo político brasileiro.

“A crise brasileira não é dos partidos pequenos�, acusou o deputado.

A PEC é de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e foi aprovada no Senado em novembro passado.

Na CCJ, a proposta é relatada pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que defendeu a cláusula de desempenho.

Em discurso, o deputado tucano alegou que a medida protege os partidos programáticos e vai acabar com legendas constituídas para “ganhar recursos públicos�.

Betinho considera que a PEC não só acabará com as legendas “fisiológicas�, como dará mais legitimidade aos que saírem vitoriosos nas urnas. “É o voto que decidirá se o partido terão vigor ou não�, emendou.

A PEC propõe a restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que não alcançarem pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2022, distribuídos em pelo menos 14 Estados, com um mínimo de 2% em cada uma delas.

Pela regra de transição da PEC, em 2018 o patamar mínimo será de 2% dos votos válidos na eleição para deputado federal.

“A cláusula de barreira é uma blindagem para proteger os grandes partidos�, declarou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Além do PSOL, o deputado fluminense lembrou que, se aprovada a PEC, siglas como PHS, PV, PPS, PROS, PTN, PCdoB, PSC e Rede ficarão sem recursos para continuar funcionando.

Durante a sessão, o PT se alinhou aos partidos pequenos na obstrução, que durou mais de seis horas.

A PEC foi aprovada por 37 votos a 14 contra.

Nas contas dos oposicionistas, com a regra de 3% dos votos válidos, hoje só 11 partidos com representação na Câmara sobreviveriam com seus 414 deputados, ou seja, 99 deputados ficariam sem funcionamento parlamentar regular (sem direito a liderança partidária, apresentação de destaques e orientação de bancada no plenário).

Para alcançar os 3%, as legendas precisariam conquistar 2,9 milhões de votos.

A oposição cogita propor, na comissão especial, a redução dos 2% da regra de transição para 1%, índice que seria distribuído entre nove e não 14 Estados, como propõe a matéria.

COLIGAÇÕES

Se aprovada, a PEC estabelece o fim das coligações proporcionais a partir das eleições de 2020, ponto que não foi alvo de críticas na sessão.

“Acabando a coligação diminui o número de partidos�, acredita Pereira Júnior.

A PEC também prevê que a infidelidade partidária passará a ser punida com a perda do mandato até para o suplente que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito.

A medida abrangerá os cargos eletivos majoritários.

Pelo texto, as agremiações partidárias decidirão livremente sobre a escolha, formação e duração dos órgãos permanentes e comissões provisórias.

A PEC propõe ainda a instituição da federação dos partidos.

O esforço da Câmara é aprovar a PEC a tempo de as novas regras valerem para as eleições de 2018.

A proposta tramitará na Câmara paralelamente aos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Política, que analisa temas correlatos, mas que não exigem alteração da Constituição.

DEMOCRACIA DIRETA

Na terça, 2, a comissão já em andamento aprovou um projeto de resolução que dá rito especial a projetos de iniciativa popular no Legislativo e um projeto de lei que permite a sugestão de plebiscito ou referendo pelo Executivo ou por petição popular.

O próximo passo do colegiado será colocar em votação um modelo de financiamento público de campanhas eleitorais com teto para doação de pessoa física.

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